Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FGV 2021

Licitação dispensável na Lei nº 14.133/2021: hipóteses do art. 75

Gabarito: letra A. A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é hipótese expressa de licitação dispensável, prevista no art. 75, IV, "m", da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem os requisitos legais de outras hipóteses de dispensa, trocando termos essenciais como o sujeito da contratação, o órgão competente ou a duração da estada militar.

A licitação dispensável é aquela em que, embora exista a possibilidade jurídica de competição, o legislador autoriza a contratação direta, desde que presentes os requisitos legais. No regime da Lei nº 14.133/2021, essas hipóteses estão elencadas no art. 75, em rol taxativo, que só pode ser ampliado por outra lei. A banca FGV explora justamente a literalidade desse dispositivo, exigindo do candidato o conhecimento exato de cada inciso e alínea.

A distinção central que a questão cobra é entre as hipóteses de dispensa do art. 75 e as de inexigibilidade do art. 74. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei a dispensa por razões de conveniência ou interesse público; na inexigibilidade, a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviço técnico de natureza singular. As alternativas B, C e E descrevem hipóteses que existem na lei, mas com alterações sutis que as tornam incorretas.

A pegadinha da questão está na troca de termos específicos de cada hipótese legal. O candidato que memorizou o art. 75 de forma superficial pode assinalar uma alternativa que parece correta, mas que contém uma palavra-chave diferente da lei, como "qualquer pessoa jurídica" em vez de "pessoa jurídica de direito público interno", ou "direção nacional, estadual ou municipal" em vez de "direção nacional".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a hipótese do art. 75, IV, "m", da Lei nº 14.133/2021. A lei exige que os medicamentos sejam destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras e que essas doenças sejam definidas pelo Ministério da Saúde. A alternativa contém exatamente esses dois requisitos, sem qualquer acréscimo ou supressão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS pode ser elencada em ato da direção nacional, estadual ou municipal do SUS. A lei exige que o ato seja da direção nacional do SUS, exclusivamente. Essa é uma troca clássica de competência: a banca amplia o rol de órgãos competentes para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a aquisição de insumos estratégicos para a saúde pode ser feita por qualquer pessoa jurídica ou física. A lei restringe a hipótese à aquisição por pessoa jurídica de direito público interno. Além disso, a alternativa omite outros requisitos essenciais, como a criação da fundação em data anterior à entrada em vigor da lei e a compatibilidade do preço com o mercado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a dispensa por valor se aplica a contratações de valores inferiores a um milhão de reais para obras e serviços de engenharia ou manutenção de ambulâncias. A lei estabelece o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia e para serviços de manutenção de veículos automotores — não de ambulâncias. O valor de um milhão de reais não corresponde a nenhuma hipótese legal de dispensa por valor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a dispensa se aplica ao abastecimento de insumos de saúde para efetivos militares em estada de qualquer duração. A lei exige que a estada seja eventual de curta duração, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento. A supressão do requisito de curta duração e a inclusão de "insumos de saúde" (a lei fala em "abastecimento ou suprimento de efetivos militares") descaracterizam a hipótese legal.

Gabarito: letra A