Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg039168
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Qualquer Formação
Considerando as mudanças constantes no campo tecnológico, nos preços e nos mercados, o Decreto nº 7.892/13 estipulou um prazo máximo de validade para a ata de registro de preços.Assinale a opção que indica corretamente esse prazo.
A3 meses.
B6 meses.
C9 meses.
D12 meses.
E18 meses.
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GabaritoD — 12 meses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra D — a conta chega a 12 meses (1 ano) — alternativa D..
A ideia por trás
A ata de registro de preços é o documento que formaliza os preços e quantitativos registrados para futuras contratações pela Administração Pública. Ela tem validade limitada porque os preços de mercado mudam com o tempo, e a Administração precisa garantir que os valores registrados continuem vantajosos. O Decreto nº 7.892/2013, que regulamentava o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Lei nº 8.666/1993, fixou o prazo máximo de validade da ata em 12 meses (1 ano), conforme seu art. 12. Esse prazo é o teto legal: o edital pode estabelecer prazo menor, mas nunca maior, para evitar que os preços fiquem defasados. Nesta questão, basta lembrar desse prazo legal específico.
O que a questão dá
Decreto nº 7.892/2013
prazo máximo de validade da ata de registro de preços
O que queremos: o prazo máximo de validade da ata de registro de preços segundo o Decreto nº 7.892/2013
Passo 1 — Lembrar o prazo máximo da ata
A questão pede diretamente o prazo máximo de validade da ata de registro de preços. Esse prazo é uma regra fixa do Decreto nº 7.892/2013, então o primeiro passo é recordar o que a lei estabelece.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com o prazo de validade das propostas no pregão (60 dias, prorrogável por mais 60), que é diferente.
Passo 2 — Identificar o artigo que fixa o prazo
Para responder com segurança, é útil saber onde está a regra: o art. 12 do Decreto nº 7.892/2013. Isso ajuda a diferenciar de outros prazos e mostra que a resposta é uma previsão expressa.
NÃO CAIA NESSA!
Achar que o prazo está na Lei nº 8.666/1993, mas ela só prevê o SRP no art. 15, II; o prazo da ata está no decreto regulamentador.
Passo 3 — Concluir o prazo de 12 meses
Com a regra do art. 12 em mente, conclui-se que o prazo máximo é de 12 meses (1 ano). Esse é o teto, e o edital pode reduzir, mas não aumentar.
NÃO CAIA NESSA!
Escolher 6 meses por ser um prazo comum em outros institutos, mas a ata tem prazo próprio de 1 ano.