Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021

Contratação Integrada no RDC (Lei 12.462/2011)

Gabarito: letra D. No regime de contratação integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver tanto o projeto básico quanto o projeto executivo, além de executar a obra e realizar as demais operações necessárias à entrega final do objeto — essa é a essência do regime, previsto no art. 8º, V, da Lei 12.462/2011 (RDC).

A contratação integrada foi uma das grandes inovações do RDC, criado pela Lei 12.462/2011 para agilizar as contratações relacionadas a grandes eventos (Copa, Olimpíadas) e obras do PAC. Nesse regime, a Administração elabora apenas o anteprojeto de engenharia e transfere ao contratado a responsabilidade de desenvolver os projetos básico e executivo, invertendo a lógica tradicional da Lei 8.666/1993, em que o projeto básico é sempre elaborado pela Administração. A ideia é concentrar no contratado toda a engenharia do empreendimento, permitindo maior integração entre projeto e execução e, em tese, redução de custos e prazos.

A distinção que a banca explora é entre contratação integrada e contratação semi-integrada: na integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo; na semi-integrada, o contratado elabora apenas o projeto executivo, partindo de um projeto básico já elaborado pela Administração. Confundir essas duas atribuições é o erro mais comum no tema.

A pegadinha da questão está em inverter essas responsabilidades: as alternativas A, B, C e E atribuem ao regime características que não lhe correspondem, enquanto a letra D reproduz fielmente a definição legal. Vamos analisar cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo de referência não é desenvolvido por profissional terceirizado. No RDC, o termo de referência é elaborado pela própria Administração, como instrumento de definição do objeto. A contratação de terceiros para elaborar projetos não é uma característica do regime de contratação integrada — pelo contrário, é o contratado que assume a elaboração dos projetos como parte do objeto contratado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O instrumento convocatório deve conter o anteprojeto de engenharia. Na contratação integrada, a Administração é dispensada de elaborar o projeto básico, mas deve elaborar o anteprojeto, que serve de base para a licitação. O edital, portanto, não só pode como deve trazer o anteprojeto, para que os licitantes possam formular suas propostas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação por preço certo de determinadas unidades é a definição de empreitada por preço unitário, não da contratação integrada. Na contratação integrada, o regime é licitado por preço global, com medição e pagamento associados a etapas do cronograma físico-financeiro, vedada a remuneração por preços unitários.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a definição exata do regime. Na contratação integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais, e realizar montagem, testes, pré-operação e demais operações necessárias à entrega final do objeto. A Administração fica dispensada de elaborar o projeto básico, substituído pelo anteprojeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação integrada é cabível justamente quando a obra ou serviço puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado — ou seja, tecnologias inovadoras e não dominadas. A alternativa inverte o critério: não é o uso de tecnologias de domínio irrestrito que limita o regime, mas sim a presença de tecnologias de domínio restrito que o justifica.

Na prova, identifique o regime pela pergunta: "quem elabora o projeto básico?" Se for o contratado, é contratação integrada.

Gabarito: letra D.