Questão de Direito Administrativo — RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 — FGV 2021

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): âmbito de aplicação

Gabarito: letra E. A alternativa que NÃO apresenta uma das situações previstas para a realização do RDC é a que menciona "ações em assentamentos em terras provenientes de programas de reforma agrária", pois essa hipótese não consta do rol do art. 1º da Lei nº 12.462/2011. As demais alternativas (segurança pública, obras no SUS, ciência/tecnologia/inovação e estabelecimentos penais) estão expressamente previstas na lei.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, inicialmente para viabilizar as licitações dos grandes eventos esportivos (Copa das Confederações 2013, Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016). Posteriormente, o art. 1º foi alterado por sucessivas leis para ampliar o âmbito de aplicação do regime a outras situações de interesse público. A questão cobra exatamente o conhecimento desse rol ampliado — um conjunto fechado de hipóteses taxativas.

O rol completo das situações que autorizam a utilização do RDC, conforme o art. 1º da Lei nº 12.462/2011, inclui: (a) os eventos esportivos mencionados; (b) obras de infraestrutura e serviços para aeroportos distantes até 350 km das cidades-sede; (c) ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); (d) obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS; (e) obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; (f) ações no âmbito da segurança pública; (g) obras e serviços de engenharia para melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; (h) locação de bens móveis e imóveis com prévia aquisição, construção ou reforma pelo locador; (i) ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação; e (j) ações vinculadas à segurança nacional, entre outras incluídas por legislação posterior.

A pegadinha da banca está em apresentar uma hipótese plausível — a reforma agrária — que, embora seja uma política pública relevante, não integra o rol do RDC. O candidato que não conhece o rol completo tende a marcar uma alternativa correta como se fosse a exceção, ou a aceitar a reforma agrária como hipótese válida por associação com "ações" governamentais.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa menciona "ações no âmbito da segurança pública", que está expressamente prevista no art. 1º da Lei nº 12.462/2011 como uma das hipóteses de aplicação do RDC. Portanto, é uma situação válida e não pode ser a resposta da questão.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa menciona "obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS", que também está expressamente prevista no art. 1º da Lei nº 12.462/2011. É uma das hipóteses incluídas pela ampliação do regime, portanto é uma situação válida.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa menciona "ações em órgãos dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação", que foi incluída no rol do art. 1º da Lei nº 12.462/2011 por legislação posterior. É uma situação válida para a aplicação do RDC.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa menciona "obras e serviços de engenharia para ampliação de estabelecimentos penais", que está expressamente prevista no art. 1º da Lei nº 12.462/2011 (construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo). É uma situação válida.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa menciona "ações em assentamentos em terras provenientes de programas de reforma agrária", que NÃO consta do rol do art. 1º da Lei nº 12.462/2011. A reforma agrária é uma política pública relevante, mas não foi incluída entre as hipóteses de aplicação do RDC. Portanto, esta é a alternativa que a questão pede — a que não apresenta uma situação prevista.

Gabarito: letra E — a única alternativa que não apresenta uma situação prevista para a realização do RDC.