Questão de Direito Administrativo — RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 — FGV 2021
Direito AdministrativoRDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
- Código
- fg039171
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNSAÚDE - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Qualquer Formação
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/11, em um primeiro momento, com a finalidade exclusiva de facilitar as licitações relativas aos eventos esportivos que ocorreriam no Brasil, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Posteriormente, no entanto, a sua abrangência foi ampliada para atender a outras situações.Dentro desse contexto, assinale a opção que não apresenta uma das situações previstas para a realização do RDC.
- AAções no âmbito da segurança pública.
- BObras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.
- CAções em órgãos dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
- DObras e serviços de engenharia para ampliação de estabelecimentos penais.
- EAções em assentamentos em terras provenientes de programas de reforma agrária.