Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg039173
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Qualquer Formação
O governo do Ceará planeja construir um memorial em homenagem às vítimas do Covid-19 e escolhe um artista plástico cearense, de grande reconhecimento público, para o empreendimento.Em relação à situação apresentada, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
AA licitação para o empreendimento será considerada inexigível.
BA contratação ocorrerá apenas por meio da modalidade concorrência.
CAplicará o critério de menor preço ou de maior desconto para a aquisição.
DEnquadra-se em uma das hipóteses de licitação dispensada.
ESó poderá ser realizada a licitação caso o artista possua um empresário exclusivo.
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GabaritoA — A licitação para o empreendimento será considerada inexigível.
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Inexigibilidade de licitação para contratação de artista
Gabarito: letra A. A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de inexigibilidade de licitação, pois a competição é inviável — não há como selecionar objetivamente o "melhor artista". A previsão está no art. 74, II, da Lei 14.133/2021 (que reproduz o art. 25, III, da Lei 8.666/1993, norma vigente à época da questão).
A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê situações em que ela é inviável ou dispensável. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição — ou seja, não é possível competir porque o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor, ou porque a escolha depende de critérios subjetivos, como no caso de obras artísticas. Já a dispensa (ou licitação dispensável) ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta em razão de circunstâncias específicas (valor, emergência, etc.).
No caso do memorial em homenagem às vítimas da Covid-19, o governo do Ceará escolheu um artista plástico de grande reconhecimento público. A escolha de um artista para criar uma obra de arte é essencialmente subjetiva: não há como comparar propostas de diferentes artistas e escolher a "melhor" por critérios objetivos. Por isso, a lei considera inviável a competição e permite a contratação direta por inexigibilidade, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública — o que o enunciado afirma expressamente.
A banca explora a distinção entre inexigibilidade e dispensa: enquanto a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, a dispensa pressupõe competição possível, mas dispensada por razões legais. O candidato que confunde os institutos tende a marcar a alternativa D, mas o caso é de inexigibilidade, não de dispensa.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II — contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Contratação direta
1Inexigibilidade (inviável competir)
Artista consagrado (crítica ou opinião pública)
Obra singular (critério subjetivo)
Diretamente ou via empresário exclusivo
2Dispensa (competição possível, mas dispensada)
Valor reduzido
Emergência
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação do artista plástico é inexigível, pois se enquadra no art. 74, II, da Lei 14.133/2021 (e, à época, no art. 25, III, da Lei 8.666/1993). O artista é consagrado pela opinião pública, e a obra de arte é singular, tornando inviável a competição. A inexigibilidade é a forma de contratação direta cabível quando não há como competir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação não ocorrerá apenas por concorrência. A concorrência é uma modalidade de licitação, mas, no caso, a licitação é inexigível — ou seja, não haverá licitação alguma. A alternativa erra ao afirmar que a concorrência é a única via, ignorando a possibilidade de contratação direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O critério de menor preço ou maior desconto é um tipo de licitação (critério de julgamento), mas não se aplica à contratação de artista, pois não há licitação. A escolha do artista é subjetiva, não se baseia em preço. A alternativa confunde critérios de julgamento com a forma de contratação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A hipótese não é de licitação dispensada (dispensa), mas de inexigibilidade. A dispensa ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta (ex.: valor reduzido, emergência). No caso, a competição é inviável, pois a obra é singular e o artista é consagrado — logo, inexigibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei permite a contratação diretamente ou por meio de empresário exclusivo (art. 74, II). A alternativa afirma que só será possível com empresário exclusivo, o que é falso: a contratação direta do artista é permitida, sem necessidade de intermediário. O empresário exclusivo é uma faculdade, não um requisito.