Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021

Licitação fracassada × licitação deserta

Gabarito: letra E. Quando todos os participantes são desclassificados por não cumprirem as exigências do edital, a licitação é conhecida como licitação fracassada — há interessados, mas nenhum é selecionado. A doutrina e a legislação de licitações distinguem esse instituto da licitação deserta, em que não aparecem interessados ou não são apresentadas propostas válidas.

A distinção entre os dois institutos é clássica em Direito Administrativo e muito cobrada em provas. A licitação fracassada ocorre quando há licitantes que manifestam interesse e apresentam propostas, mas todos são desclassificados (por não atenderem às exigências do edital, por preços superfaturados ou inexequíveis) ou inabilitados (por não apresentarem a documentação exigida). Já a licitação deserta ocorre quando nenhum interessado comparece ou nenhuma proposta válida é apresentada.

Essa distinção tem consequência prática relevante: na licitação fracassada, em regra, não é possível a dispensa de licitação com fundamento na ausência de propostas válidas, pois houve interessados — a Administração deve repetir o certame ou adotar outras providências. Na licitação deserta, por outro lado, a legislação admite a contratação direta, desde que mantidas as condições do edital original.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a diferença entre "deserta" e "fracassada" tende a marcar a alternativa que descreve a ausência de interessados, quando o enunciado fala em desclassificação de todos os participantes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Licitação sinalagmática não é um instituto próprio do Direito Administrativo. O termo "sinalagma" refere-se à reciprocidade de obrigações nos contratos bilaterais (como compra e venda, prestação de serviço), mas não designa nenhuma situação específica do procedimento licitatório. É um distrator que explora o desconhecimento do candidato sobre a terminologia técnica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Licitação simulada é expressão utilizada para designar um procedimento fraudulento, em que a licitação é realizada apenas formalmente para dar aparência de legalidade a uma contratação já decidida — situação que configura fraude à licitação, com consequências penais e administrativas. Não se confunde com a hipótese do enunciado, em que todos os participantes foram legitimamente desclassificados por descumprirem o edital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Licitação preferencial não é um instituto reconhecido na legislação de licitações. Não há previsão legal ou doutrinária para essa denominação. O termo pode remeter, equivocadamente, a preferências ou margens de preferência previstas em lei (como para bens e serviços nacionais), mas não designa nenhuma situação do procedimento licitatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Licitação de empreitada integral não é uma situação do procedimento, mas um regime de execução contratual — aquele em que o contratado se responsabiliza pela execução completa da obra, com fornecimento de todos os materiais e mão de obra, pelo preço global. É um conceito de contrato administrativo, não uma classificação do resultado da licitação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licitação fracassada é exatamente a situação descrita no enunciado: há participantes que manifestaram interesse e apresentaram propostas, mas todos foram desclassificados por não cumprirem as exigências do edital. A doutrina define a licitação fracassada como aquela em que "aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação".

Gabarito: letra E