Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021

Pregão: modalidade para bens e serviços comuns

Gabarito: letra A. O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Lei nº 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único). A aquisição de 200 canetas para uso administrativo é um típico bem comum, razão pela qual a FUNSAÚDE deve utilizar o pregão.

O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/2002 para dar celeridade às contratações de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado. A doutrina e a legislação (inclusive a Lei nº 13.303/2016, que rege as estatais, e a nova Lei nº 14.133/2021) consolidaram o entendimento de que o pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. A FUNSAÚDE, como fundação pública, submete-se ao regime licitatório, e a aquisição de material de escritório (canetas) enquadra-se perfeitamente no conceito de bem comum.

A banca explora a distinção entre as modalidades licitatórias conforme a natureza do objeto: enquanto o pregão serve para bens e serviços comuns, outras modalidades são exigidas para obras, alienações e permutas. É essencial conhecer o objeto de cada modalidade para não errar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aquisição de 200 canetas para uso administrativo é a compra de um bem comum, cujas especificações são usuais no mercado (marca, modelo, cor etc.). O pregão é a modalidade adequada, pois se destina exatamente à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor. A FUNSAÚDE deve, portanto, utilizar o pregão nesse caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A permuta de bens com outras fundações do Estado não é objeto de pregão. A permuta é uma forma de alienação, e a legislação prevê modalidades específicas para alienação de bens, como a concorrência (para imóveis) e o leilão (para móveis). O pregão não se aplica a permutas, pois não envolve aquisição de bens ou serviços comuns.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação de empresa para construção de um novo edifício é uma obra de engenharia, e o pregão é vedado para obras. A modalidade adequada para obras é a concorrência (ou, na nova lei, a concorrência com rito especial). O pregão não pode ser utilizado para obras, pois estas não são consideradas bens ou serviços comuns.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A intenção de vender máquinas inservíveis é uma alienação de bens móveis, e a modalidade adequada é o leilão, que se destina à venda de bens móveis inservíveis para a Administração. O pregão não se aplica a alienações, pois seu objeto é a aquisição de bens e serviços comuns.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O interesse em doar imóveis para ONGs do estado é uma doação, que é uma forma de alienação de bens imóveis. A doação de imóveis exige autorização legislativa e, quando houver licitação, a modalidade é a concorrência (ou dispensa, nos casos legais). O pregão não se aplica a doações, pois não envolve aquisição de bens ou serviços comuns.

Gabarito: letra A