Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2021

Agência Executiva: qualificação e pré-requisitos

Gabarito: letra A. A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva exige, entre outros, a existência de um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento, conforme previsto na Lei nº 9.649/1998, art. 51, e detalhado pela doutrina administrativista. A alternativa A reproduz exatamente esse requisito, enquanto as demais trazem elementos de outros institutos (termo de parceria, estabilidade de dirigentes, conselho de administração da CVM, ajuste salarial) que não se aplicam à qualificação de agência executiva.

A agência executiva não é uma nova pessoa jurídica, mas uma qualificação atribuída, por decreto, a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com o Ministério supervisor e possuem plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional. Essa qualificação visa ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da entidade, em troca do cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. A doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho) e o material de apoio (Caderno Mare) indicam os dois requisitos essenciais: (1) contrato de gestão com o Ministério supervisor; (2) plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, já concluído ou em andamento. A alternativa A menciona apenas o segundo requisito, mas é a única que corresponde a um pré-requisito legal.

A banca explora a confusão entre agência executiva e outros institutos: o termo de parceria (Lei nº 9.790/1999) é instrumento de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), não com agências executivas; a estabilidade de dirigentes é característica das agências reguladoras (autarquias em regime especial), não das agências executivas; o conselho de administração aprovado pela CVM é exigência do mercado de capitais para companhias abertas, não para entidades da administração indireta; e o ajuste salarial por técnica de teto móvel é tema de direito empresarial/trabalhista, sem relação com a qualificação de agência executiva.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque o plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional é um dos requisitos para a qualificação de agência executiva, conforme a Lei nº 9.649/1998, art. 51, e a doutrina. O plano deve estar em andamento ou já concluído, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e redução de custos. A alternativa espelha exatamente esse requisito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque o termo de parceria é instrumento jurídico previsto na Lei nº 9.790/1999, destinado à celebração de parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Não é requisito para a qualificação de agência executiva, que exige, em vez disso, a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor. A banca troca o instrumento: contrato de gestão (agência executiva) por termo de parceria (OSCIP).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque a estabilidade de dirigentes com mandato fixo é característica das agências reguladoras (autarquias em regime especial), não das agências executivas. Os dirigentes de agências executivas não possuem essa garantia de estabilidade; a qualificação é temporária e vinculada ao cumprimento do contrato de gestão. Além disso, o prazo de 8 anos e a quarentena anual não correspondem a nenhuma previsão legal para agências executivas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque a exigência de conselho de administração aprovado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é típica das companhias abertas no mercado de capitais, regidas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). Não se aplica a autarquias e fundações públicas, que são pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da administração indireta, mas não se submetem à regulação da CVM.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque o ajuste salarial por técnica de teto móvel é um conceito de direito empresarial/trabalhista, relacionado à remuneração de executivos de empresas privadas, sem qualquer previsão legal para a qualificação de agência executiva. A qualificação de agência executiva não envolve reajuste salarial de funcionários, mas sim a ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contrato de gestão.

Gabarito: letra A.