Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FGV 2021
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
fg039202
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Suprimentos
O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/02, com a finalidade de promover maior celeridade nas licitações públicas, em um contexto no qual o Poder Público reconheceu a morosidade das modalidades licitatórias existentes.
Acerca desse tema, é correto afirmar que a modalidade de licitação pregão deve ser utilizada no caso em que a FUNSAÚDE
Aqueira adquirir 200 canetas para serem usadas pelo setor administrativo.
Bvise à permuta de bens com outras fundações do Estado.
Cpretenda contratar uma empresa para a construção de um novo edifício.
Dtenha a intenção de vender máquinas inservíveis.
Edemonstre interesse em doar imóveis para ONGs do Estado.
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GabaritoA — queira adquirir 200 canetas para serem usadas pelo setor administrativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão: bens e serviços comuns
Gabarito: letra A. O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Lei nº 10.520/2002, art. 1º). A compra de 200 canetas para uso administrativo é um típico bem comum, padronizado e disponível no mercado, o que torna o pregão a modalidade cabível.
O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/2002 como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. A grande inovação dessa modalidade é a inversão de fases: primeiro se julga a proposta (menor preço) e depois se habilita o licitante vencedor, o que confere maior celeridade ao certame. O critério de julgamento é sempre o menor preço, e a disputa se dá por propostas escritas e lances em sessão pública.
O conceito de "bem comum" é o ponto central da questão. A lei define como comuns os bens cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Isso significa que são bens padronizados, facilmente encontrados no mercado e que não exigem solução técnica complexa ou personalizada. Canetas, papel, material de limpeza, combustível e medicamentos são exemplos clássicos de bens comuns.
A banca explora a distinção entre o pregão e as demais modalidades licitatórias, especialmente o leilão e a concorrência. O leilão é utilizado para a venda de bens móveis inservíveis ou produtos apreendidos, enquanto a concorrência é a modalidade para obras, serviços especiais e bens de alta complexidade. A permuta de bens, a construção de edifício, a venda de máquinas inservíveis e a doação de imóveis são situações que não se enquadram no objeto do pregão.
Art. 1Lei-10520
Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."
Pregão (Lei 10.520/2002): Objeto (Bens comuns, Serviços comuns); Características (Inversão de fases (proposta → habilitação), Critério: menor preço, Disputa por lances); Não se aplica a (Obras, Alienação (venda/permuta/doação), Serviços especiais)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aquisição de 200 canetas para uso administrativo é a hipótese clássica de bem comum: produto padronizado, com especificações objetivamente definíveis e amplamente disponível no mercado. O pregão é a modalidade adequada para essa contratação, independentemente do valor estimado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A permuta de bens com outras fundações não é objeto de licitação na modalidade pregão. A permuta é uma forma de alienação de bens, que segue regras próprias de licitação, geralmente por concorrência ou leilão, conforme o caso. O pregão não se aplica a alienações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A construção de um novo edifício é uma obra, e o pregão não se aplica a obras. A modalidade adequada para obras é a concorrência, que comporta a complexidade técnica e os critérios de julgamento específicos para esse tipo de objeto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A venda de máquinas inservíveis é uma alienação de bens móveis, que se enquadra na modalidade leilão, não no pregão. O leilão é a modalidade para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A doação de imóveis para ONGs não é objeto de licitação na modalidade pregão. A doação de bens imóveis é uma forma de alienação que segue regras específicas, geralmente por concorrência, e não se enquadra no conceito de aquisição de bens e serviços comuns.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar situações que envolvem bens (canetas, máquinas, imóveis) para induzir à escolha do leilão ou da concorrência. O que decide a questão é o conceito de "bem comum": o pregão é para aquisição de bens e serviços comuns, e não para alienação, obras ou doações. Fique atento à natureza do objeto: se é compra de bem comum, é pregão; se é venda, é leilão; se é obra, é concorrência.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre modalidades de licitação, identifique primeiro a natureza do objeto: compra de bem comum → pregão; venda de bens inservíveis → leilão; obras e serviços especiais → concorrência; escolha de trabalho técnico → concurso. Essa classificação rápida resolve a maioria das questões.