Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2021

Agência Executiva: requisitos para a qualificação

Gabarito: letra A. A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva exige o preenchimento de dois requisitos legais: possuir plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e ter celebrado contrato de gestão (atualmente denominado contrato de desempenho) com o respectivo Ministério supervisor — exatamente o que a alternativa A descreve, com base na Lei nº 9.649/1998, art. 51.

A agência executiva não é uma nova pessoa jurídica, mas uma qualificação atribuída a autarquias e fundações públicas que já existem, com o objetivo de ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante a celebração de um contrato de gestão (ou contrato de desempenho, após a Lei nº 13.934/2019) com o órgão da Administração Direta a que se vinculam. Essa qualificação é feita por decreto do Presidente da República, após o preenchimento dos requisitos legais, e pode ser perdida se a entidade deixar de cumpri-los.

A banca explora a confusão entre agência executiva e outros institutos, como agências reguladoras, organizações sociais e OSCIPs. É fundamental distinguir:

A pegadinha central está em trocar o contrato de gestão (típico da agência executiva) pelo termo de parceria (típico das OSCIPs) ou pelo contrato de desempenho (que, apesar de ser o nome atual, é celebrado com o Ministério supervisor, não com a CVM).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz um dos requisitos legais para a qualificação como agência executiva: possuir plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. Esse requisito está previsto no art. 51, I, da Lei nº 9.649/1998, que exige, cumulativamente, o plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor. A alternativa está correta ao mencionar o plano estratégico, que é um dos dois requisitos essenciais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca o instrumento: a agência executiva celebra contrato de gestão (ou contrato de desempenho) com o Ministério supervisor, e não termo de parceria. O termo de parceria é o instrumento próprio das OSCIPs, previsto na Lei nº 9.790/1999, e não se aplica à qualificação de agências executivas. A confusão entre os dois instrumentos é uma armadilha clássica da banca.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inventa requisitos inexistentes: não há exigência de dirigente com estabilidade mínima de 8 anos nem quarentena anual para agências executivas. Essa característica é típica das agências reguladoras, cujos dirigentes têm mandato fixo e quarentena de 6 meses (não anual) após a saída. A agência executiva não possui tais exigências.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa mistura institutos: a agência executiva não tem relação com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que regula o mercado de capitais. A exigência de conselho de administração aprovado pela CVM é própria de sociedades anônimas e não se aplica a autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa é totalmente descabida: não há previsão de "ajuste salarial de funcionários da matriz e de subsidiárias controladas por meio de técnica de teto móvel" para agências executivas. Esse tipo de disposição não consta na legislação que rege a qualificação, sendo um distrator sem qualquer fundamento legal.

Gabarito: letra A.