Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2021

Princípios da Administração Pública: impessoalidade e publicidade

Gabarito: letra B. O tratamento igualitário deriva do princípio da impessoalidade, que impõe à Administração atuar sem discriminações e em conformidade com o interesse público; a prestação de contas à população decorre do princípio da publicidade, que garante transparência e controle social dos atos administrativos (CF, art. 37, caput).

A questão cobra a associação entre dois princípios expressos da Administração Pública e seus respectivos desdobramentos práticos. O art. 37, caput, da Constituição Federal elenca os princípios explícitos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (mnemônico LIMPE). Cada um possui um núcleo específico, e a banca explora exatamente a capacidade de identificar qual princípio se relaciona a cada conduta concreta.

A impessoalidade possui múltiplos sentidos, sendo os mais cobrados: (1) a isonomia — os administrados devem ser tratados sem discriminações, o que corresponde ao "tratamento igualitário" mencionado no enunciado; (2) a finalidade — os atos devem visar ao interesse público; e (3) a vedação à promoção pessoal — os atos são imputados ao Estado, não ao agente. Já a publicidade exige a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a fiscalização pela população, o que se conecta diretamente à "prestação de contas".

A distinção que importa é entre publicidade e transparência: embora relacionadas, a publicidade é princípio constitucional expresso (art. 37, caput), enquanto a transparência é princípio implícito, frequentemente associado à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e à Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). A banca, ao oferecer a alternativa E (transparência e regularidade), tenta confundir o candidato com princípios correlatos, mas que não são os expressos no caput do art. 37.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legalidade refere-se à submissão da Administração à lei (só pode agir quando a lei autoriza ou determina), e a constitucionalidade é um conceito mais amplo, ligado à juridicidade. Nenhum dos dois se relaciona diretamente com tratamento igualitário ou prestação de contas. O erro está em associar o tratamento igualitário à legalidade, quando este é desdobramento da impessoalidade (isonomia).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade, em seu sentido de isonomia, exige tratamento igualitário dos administrados, sem discriminações. A publicidade, por sua vez, impõe a transparência dos atos administrativos, viabilizando a prestação de contas e o controle social. A alternativa espelha exatamente os dois princípios e seus respectivos desdobramentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade impõe atuação ética e proba, distinguindo o justo do injusto; a eficiência exige adequação dos meios aos fins, com qualidade e celeridade. Embora ambos sejam princípios expressos, não se relacionam diretamente com tratamento igualitário (que é da impessoalidade) nem com prestação de contas (que é da publicidade).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Veracidade e relevância não são princípios expressos da Administração Pública no art. 37 da CF. A veracidade é atributo dos atos administrativos (presunção de legitimidade e veracidade), e a relevância não é princípio administrativo autônomo. A alternativa foge completamente do rol constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transparência é princípio implícito, relacionado à publicidade, mas não é o princípio expresso do art. 37. A regularidade não é princípio administrativo consagrado. A banca tenta confundir com princípios correlatos, mas a resposta correta exige os princípios expressos: impessoalidade e publicidade.

Gabarito: letra B