Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — FGV 2021
Direito Administrativo›Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Código
fg039852
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Pelo princípio da publicidade da Administração Pública, descrito no Art. 37 da Constituição da República de 1988, deve-se sempre realizar as comunicações dos editais por um meio oficial, preferencialmente o Diário Oficial ou um jornal de grande circulação.Assinale a opção que indica a(s) modalidade(s) de licitação que pode(m) ser adotadas para a contratação da construção (obra de engenharia) de uma nova UPA, quando o critério de julgamento é “menor preço”.
APregão.
BConcorrência.
CPregão e concorrência.
DConcurso e pregão.
EConcorrência e concurso.
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GabaritoB — Concorrência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações: modalidades para obras de engenharia
Gabarito: letra B. Para a contratação de obras de engenharia, como a construção de uma UPA, a modalidade de licitação adequada é a concorrência, pois o pregão é vedado para obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (Lei 14.133/2021, art. 29, parágrafo único). O critério de julgamento "menor preço" é compatível com a concorrência, que admite esse critério para obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
A questão exige o conhecimento das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), que substituiu a Lei nº 8.666/1993. As modalidades são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A escolha da modalidade depende da natureza do objeto e, em alguns casos, do valor estimado da contratação.
A concorrência é a modalidade adequada para a contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, admitindo diversos critérios de julgamento, incluindo o menor preço. Já o pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, mas a lei expressamente veda sua utilização para obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia. A construção de uma UPA é uma obra de engenharia, portanto, o pregão não pode ser utilizado.
O concurso é destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, não se aplicando a obras. O leilão é para alienação de bens, com critério de maior lance. O diálogo competitivo é para contratações de obras, serviços e compras em que a administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mas não é a modalidade padrão para obras com critério de menor preço.
A pegadinha da questão está em considerar o pregão como modalidade possível para obras de engenharia. A banca explora a confusão entre obras e serviços comuns de engenharia: enquanto os serviços comuns de engenharia admitem o pregão, as obras não o admitem.
Modalidades de licitação (Lei 14.133/2021): Pregão (Bens e serviços comuns, Vedado para obras, Serviços comuns de engenharia); Concorrência (Obras e serviços de engenharia, Menor preço); Concurso (Trabalho técnico, científico ou artístico, Não se aplica a obras); Leilão (Alienação de bens); Diálogo competitivo (Contratações com diálogos com licitantes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, mas a lei veda sua utilização para obras de engenharia. A construção de uma UPA é uma obra, portanto, o pregão não pode ser adotado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concorrência é a modalidade adequada para a contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, admitindo o critério de julgamento de menor preço. É a modalidade correta para a construção da UPA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a concorrência seja adequada, o pregão não pode ser utilizado para obras de engenharia, conforme vedação legal. Portanto, a combinação "pregão e concorrência" está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, não se aplicando a obras de engenharia. O pregão também não se aplica a obras. Portanto, a combinação está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O concurso não se aplica a obras de engenharia, pois é destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. A concorrência é adequada, mas a combinação com o concurso está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir o pregão como modalidade possível para obras de engenharia. A lei veda expressamente o pregão para obras, mas permite para serviços comuns de engenharia. O candidato que não distingue "obra" de "serviço comum de engenharia" tende a marcar a alternativa C. Fique atento a essa distinção!
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre modalidades de licitação, identifique primeiro a natureza do objeto: se é obra, serviço de engenharia (comum ou especial), bem ou serviço comum, ou trabalho técnico/artístico. Depois, verifique o critério de julgamento. A concorrência é a modalidade mais abrangente, admitindo diversos critérios, enquanto o pregão é restrito a bens e serviços comuns.