Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg042538
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Equipamentos Biomédicos
Assinale a opção que indica o princípio da licitação que visa a assegurar, a qualquer interessado, participar ou fiscalizar um processo licitatório.
APrincípio da Publicidade.
BPrincípio da Impessoalidade.
CPrincípio da Legalidade.
DPrincípio da Igualdade.
EPrincípio da Probidade.
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GabaritoA — Princípio da Publicidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da publicidade nas licitações
Gabarito: letra A. O princípio que assegura a qualquer interessado participar ou fiscalizar o processo licitatório é o da publicidade, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que elenca os princípios aplicáveis à licitação, entre eles a publicidade. Esse princípio garante transparência e controle social, permitindo que qualquer cidadão acompanhe e fiscalize os atos do procedimento.
A publicidade é um dos pilares do regime jurídico administrativo, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e na Lei de Licitações. No âmbito licitatório, ela se materializa na divulgação do edital, dos avisos, dos resultados e de todos os atos do processo, assegurando que os interessados possam tomar conhecimento e exercer o controle. Sem publicidade, não há como garantir a participação ampla nem a fiscalização, pois os atos ficariam ocultos.
A banca explora a distinção entre os princípios: enquanto a publicidade garante a transparência e o acesso à informação, a impessoalidade veda favorecimentos, a legalidade exige conformidade com a lei, a igualdade assegura tratamento isonômico entre os licitantes, e a probidade exige conduta íntegra. O enunciado fala em "participar ou fiscalizar", o que remete diretamente à publicidade, pois é ela que viabiliza o conhecimento e o controle.
Art. 5Lei-14133
Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."
Princípios da licitação (art. 5º, Lei 14.133/2021): Publicidade (Transparência e acesso à informação, Viabiliza participação e fiscalização); Impessoalidade (Veda favorecimentos, Atuação imparcial); Legalidade (Conformidade com a lei); Igualdade (Tratamento isonômico entre licitantes); Probidade (Conduta íntegra e honesta)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicidade é o princípio que assegura a qualquer interessado participar ou fiscalizar o processo licitatório. Ela garante a transparência dos atos, permitindo que os cidadãos e licitantes tenham acesso às informações e possam exercer o controle social. O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 elenca a publicidade entre os princípios a serem observados, e é exatamente ela que viabiliza a participação e a fiscalização mencionadas no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A impessoalidade veda a promoção pessoal e exige que a atuação administrativa seja imparcial, sem favorecimentos. Não é ela que assegura a participação ou fiscalização, mas sim a publicidade. A impessoalidade está relacionada à isonomia e à finalidade pública, não à transparência do processo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A legalidade impõe que a atuação administrativa seja conforme a lei. Embora seja um princípio fundamental, não é o que garante a participação ou fiscalização dos interessados. A legalidade diz respeito à conformidade do procedimento com o ordenamento jurídico, não à transparência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A igualdade (ou isonomia) assegura tratamento igualitário entre os licitantes, vedando discriminações. Não é ela que permite a participação ou fiscalização, mas sim a publicidade. A igualdade está relacionada à competição justa, não à transparência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A probidade administrativa exige conduta íntegra e honesta dos agentes públicos. Embora seja um princípio relevante, não é o que assegura a participação ou fiscalização. A probidade está ligada à moralidade e à ética, não à publicidade dos atos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da publicidade pelo da transparência ou pelo da igualdade. O candidato pode confundir "participar" com "isonomia" ou "fiscalizar" com "legalidade". Mas a chave é: quem garante o acesso e o controle é a publicidade. Fique atento a essa distinção!
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre princípios da licitação, decore o rol do art. 5º da Lei 14.133/2021 e associe cada princípio à sua função: publicidade = transparência; impessoalidade = imparcialidade; legalidade = conformidade; igualdade = isonomia; probidade = honestidade. Isso resolve a maioria das questões.