Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — FGV 2021

Licitação pública: critérios de julgamento, princípios e orçamento de obras

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta: para licitar uma obra, exige-se orçamento detalhado com todos os custos unitários, conforme determina a legislação de licitações. A afirmativa I erra ao afirmar que o menor preço é sempre o parâmetro de escolha — existem outros critérios de julgamento, como melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico. A afirmativa II erra ao confundir o princípio da impessoalidade com o da legalidade: o atendimento aos preceitos legais caracteriza o princípio da legalidade, não o da impessoalidade.

A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços, compras e alienações. O julgamento das propostas deve observar critérios objetivos previamente definidos no edital, e a lei prevê uma pluralidade de critérios, não apenas o menor preço. A escolha do critério depende da natureza do objeto e deve estar expressa no instrumento convocatório.

Os princípios que regem a licitação estão previstos no art. 37, XXI, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 5º da Lei nº 14.133/2021). Entre eles, destacam-se a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. O princípio da legalidade impõe que a atuação administrativa seja estritamente conforme a lei; o princípio da impessoalidade, por sua vez, exige que a Administração trate todos os licitantes de forma isonômica, sem favorecimentos ou perseguições, e que o resultado do certame seja objetivo e vinculado ao interesse público.

A exigência de orçamento detalhado para obras decorre da necessidade de garantir a viabilidade econômica do empreendimento e de permitir o controle dos custos pela Administração e pelos órgãos de fiscalização. O orçamento deve discriminar todos os custos unitários, de modo a possibilitar a comparação das propostas e a verificação da exequibilidade dos preços ofertados.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa está errada ao afirmar que o menor preço é sempre o parâmetro de escolha das propostas. A legislação prevê diversos critérios de julgamento, e o menor preço é apenas um deles. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 33, elenca os seguintes critérios: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico. O critério a ser adotado deve ser definido no edital, conforme a natureza do objeto. Por exemplo, para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, pode-se adotar o critério de melhor técnica ou técnica e preço; para a alienação de bens, o critério é o de maior lance. Portanto, a palavra "sempre" torna a afirmativa incorreta.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa erra ao atribuir ao princípio da impessoalidade o conteúdo do princípio da legalidade. O atendimento aos preceitos legais é a essência do princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. O princípio da impessoalidade, por sua vez, exige que a atuação administrativa seja objetiva, sem favorecimentos ou discriminações, tratando todos os administrados de forma isonômica. No âmbito da licitação, a impessoalidade se manifesta na exigência de critérios objetivos de julgamento, na vedação a preferências subjetivas e na garantia de igualdade de condições entre os licitantes. A banca trocou os conceitos dos dois princípios.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. Para a licitação de obras, exige-se orçamento detalhado com todos os custos unitários. Essa exigência está prevista na legislação de licitações, tanto na Lei nº 8.666/1993 (art. 7º, § 2º, II) quanto na Lei nº 14.133/2021 (art. 18, X). O orçamento detalhado é essencial para:

• Assegurar a viabilidade econômica do empreendimento;

• Permitir a comparação objetiva das propostas;

• Verificar a exequibilidade dos preços ofertados;

• Servir de parâmetro para a aceitabilidade das propostas;

• Possibilitar o controle pelos órgãos de fiscalização.

A ausência de orçamento detalhado pode ensejar a nulidade do procedimento licitatório, pois compromete a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa.

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta.