Questão de Direito Administrativo — Regime previdenciário — FGV 2021
Direito AdministrativoRegime previdenciário
- Código
- fg042702
- Banca
- FGV
- Órgão
- IMBEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Maria, cônjuge supérstite de servidor público federal, tendo preenchido os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu o recebimento da pensão previdenciária devida. Em razão da negativa, que entendeu ser injurídica, ajuizou ação em face do ente competente da Administração Pública indireta, visando compeli-lo à observância da obrigação de fazer a que estava vinculado.Considerando que o pedido de Maria foi julgado procedente em primeira instância, é correto afirmar que a pensão
- Apode ser implantada imediatamente, sendo possível a execução provisória, sem a incidência do regime constitucional de precatórios.
- Bsomente pode ser implantada após o trânsito em julgado, incidindo o regime constitucional de precatórios, não a requisição de pequeno valor.
- Csomente pode ser implantada após o trânsito em julgado, incidindo o regime constitucional de precatórios, admitida a requisição de pequeno valor.
- Dsomente pode ser implantada após o exaurimento das instâncias ordinárias, desde que ofertadas as devidas garantias à Fazenda Pública.
- Epode ser implantada provisoriamente ou após o trânsito em julgado, mas é imprescindível a observância do regime constitucional de precatórios.