Questão de Direito Administrativo — Regime previdenciário — FGV 2021

Execução contra a Fazenda Pública: pensão previdenciária e precatórios

Gabarito: letra A. A pensão previdenciária, por ser verba de natureza alimentar, pode ser implantada imediatamente após a sentença favorável em primeira instância, admitindo-se a execução provisória, sem a incidência do regime constitucional de precatórios — exceção prevista no art. 100, § 2º, da CF/88. As demais alternativas erram ao condicionar a implantação ao trânsito em julgado ou ao regime de precatórios.

A questão trata da execução de sentença contra a Fazenda Pública que reconhece o direito a benefício previdenciário (pensão por morte). O regime constitucional de precatórios, previsto no art. 100 da CF/88, é a regra para o pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Contudo, o próprio texto constitucional estabelece exceções: as obrigações de pequeno valor (RPV) e, especialmente, as verbas de natureza alimentar, que podem ser pagas independentemente do precatório.

A distinção central está entre o que é obrigação de pagar quantia certa (sujeita a precatório) e o que é obrigação de fazer (como implantar um benefício previdenciário). Quando a sentença condena a Fazenda a implantar um benefício, trata-se de obrigação de fazer, que pode ser cumprida de imediato, inclusive em sede de execução provisória, sem necessidade de precatório. O pagamento das parcelas vencidas, se houver, é que seguirá o regime de precatórios ou RPV, conforme o valor.

A banca explora a confusão entre o momento da implantação do benefício e o pagamento de valores retroativos. A implantação é ato administrativo de cumprimento da obrigação de fazer; o pagamento de valores é obrigação de quantia certa. A alternativa A captura exatamente essa distinção: a pensão pode ser implantada imediatamente, com execução provisória, sem precatório.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a pensão previdenciária, reconhecida por sentença, é obrigação de fazer (implantar o benefício) e pode ser cumprida de imediato, mesmo antes do trânsito em julgado, por meio de execução provisória. O art. 100, § 2º, da CF/88 excepciona do regime de precatórios as obrigações de natureza alimentar, e a jurisprudência do STJ (REsp 1.269.246/PR, Tema 492) consolidou que a implantação de benefício previdenciário não se submete ao precatório, pois não há pagamento de quantia certa, mas cumprimento de obrigação de fazer.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a pensão somente pode ser implantada após o trânsito em julgado e que incide o regime de precatórios, sem admitir a RPV. A implantação é obrigação de fazer, não se sujeita a precatório, e a RPV é cabível para valores de pequeno valor, o que a alternativa nega.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar a implantação ao trânsito em julgado. A execução provisória é admitida para obrigação de fazer, e a RPV é uma das formas de pagamento, mas a implantação em si não depende do trânsito em julgado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao exigir o exaurimento das instâncias ordinárias e a oferta de garantias. A execução provisória de obrigação de fazer não exige garantias, e o exaurimento das instâncias não é requisito para a implantação do benefício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que é imprescindível a observância do regime de precatórios. A implantação do benefício é obrigação de fazer e não se sujeita a precatório; apenas o pagamento de valores retroativos, se houver, seguirá o regime, mas não a implantação em si.

Gabarito: letra A