Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2021

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

Gabarito: letra E. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o decreto da cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, basta a demonstração do fumus boni juris (indícios de autoria e materialidade do ato ímprobo), sendo o periculum in mora presumido, dispensada a comprovação de tentativa de dilapidação patrimonial. A alternativa E espelha exatamente esse entendimento.

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com o objetivo de garantir o futuro ressarcimento ao erário e a efetividade da decisão final. Trata-se de medida de natureza cautelar, que exige a presença dos requisitos genéricos do fumus boni juris (plausibilidade do direito) e do periculum in mora (perigo da demora).

A grande controvérsia, e o ponto central desta questão, reside na forma de comprovação do periculum in mora. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, em se tratando de ação de improbidade administrativa, o periculum in mora é presumido (presunção legal), não sendo necessária a demonstração concreta de que o agente está dilapidando seu patrimônio. Isso porque a natureza do ato ímprobo, que envolve a malversação de recursos públicos, já indica o risco de dano ao erário.

A banca explora exatamente essa distinção: enquanto algumas alternativas exigem a comprovação concreta do periculum in mora (como a efetiva alienação de bens), a alternativa correta (E) reconhece a presunção desse requisito, bastando a demonstração do fumus boni juris.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige o advento de sentença condenatória em primeiro grau para o decreto da cautelar. Isso contraria a natureza da medida, que é cautelar e, portanto, deve ser analisada antes do julgamento de mérito, com base em indícios, não em uma condenação. A exigência de sentença condenatória esvaziaria a função da medida, que é justamente garantir a efetividade de uma futura condenação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige condenação em segundo grau de jurisdição, o que é ainda mais restritivo e igualmente contrário à natureza cautelar da medida. Além disso, embora reconheça o periculum in mora presumido, a exigência de condenação prévia não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que admite a medida com base em indícios de autoria e materialidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige a demonstração do periculum in mora consistente na prática de atos que comprovem o risco concreto de dilapidação patrimonial. Essa exigência contraria a jurisprudência do STJ, que considera o periculum in mora presumido na ação de improbidade, não sendo necessária a comprovação de atos concretos de dilapidação. A alternativa confunde o requisito da medida cautelar com a necessidade de prova de um fato que, na verdade, é presumido pela lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige a demonstração em concreto do periculum in mora, consistente na efetiva alienação, oneração ou dilapidação patrimonial. Essa é a mesma exigência da alternativa C, que contraria a presunção do periculum in mora reconhecida pelo STJ. A banca tenta induzir o candidato a exigir uma prova que a jurisprudência dispensa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta ao afirmar que o fumus boni juris consiste em indícios de atos ímprobos e que o periculum in mora é presumido, sendo dispensada a comprovação de tentativa ou dilapidação do patrimônio. Esse é exatamente o entendimento consolidado no STJ: na ação de improbidade, o perigo da demora é inerente à natureza do ato, não exigindo prova de dilapidação concreta.

Gabarito: letra E