Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg042703
- Banca
- FGV
- Órgão
- IMBEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
João, empregado de uma empresa pública federal, no exercício da função, frustrou a licitude de processo licitatório, de maneira a direcionar a licitação para a sociedade empresária de seu cunhado sagrar-se vencedora. A fraude se concretizou, causando um dano ao erário na ordem de trezentos mil reais.O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e requereu a indisponibilidade de bens de João. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o decreto da cautelar de indisponibilidade requerida, é imprescindível
- Ao advento de sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição, com demonstração em concreto do fumus boni juris e do periculum in mora.
- Bo advento de condenação em segundo grau de jurisdição, com demonstração em concreto do fumus boni juris e em abstrato do periculum in mora, que é presumido.
- Ca demonstração de indícios de autoria e materialidade do ato ímprobo e do efetivo periculum in mora, consistente na prática de atos que comprovem o risco concreto de dilapidação patrimonial de bens de João.
- Da demonstração em concreto do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na efetiva alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens de João, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.
- Ea demonstração do fumus boni juris que consiste em indícios de atos ímprobos, sendo dispensada a comprovação de tentativa ou dilapidação do patrimônio de João para a configuração do periculum in mora, o qual é presumido.