Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FGV 2021
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- fg042704
- Banca
- FGV
- Órgão
- IMBEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Presidente de uma autarquia federal, por se encontrar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para a prática de diversos atos administrativos, inclusive para decisão de recursos administrativos, para o Diretor de Assuntos Institucionais.Ao ser consultado, o advogado da autarquia ofertou parecer no sentido de que a delegação de competência é
- Avedada expressamente pelo texto da lei, exceto para edição de atos normativos.
- Bpossível em qualquer situação, desde que haja prévia publicação no diário oficial.
- Cvedada expressamente pelo texto da lei, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do ato.
- Dpossível, via de regra, mas a lei expressamente veda em algumas situações, como na decisão de recursos administrativos.
- Epossível em qualquer situação, desde que haja aquiescência também pelo agente delegado, seja feita de forma revogável e com a devida publicidade.