Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FGV 2021

Delegação de competência no processo administrativo federal

Gabarito: letra D. A delegação de competência é a regra no âmbito da Administração Pública Federal, mas a Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação em três hipóteses, entre elas a decisão de recursos administrativos (art. 13, II). O enunciado descreve exatamente essa situação: o Presidente da autarquia deseja delegar a decisão de recursos administrativos, o que é vedado pela lei.

A delegação de competência é um instrumento do poder hierárquico que permite a um órgão ou agente transferir parte de suas atribuições a outro, desde que não haja impedimento legal. A regra geral é a possibilidade de delegação, conforme o art. 12 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a delegação quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, mesmo para órgãos não hierarquicamente subordinados. No entanto, o art. 13 da mesma lei estabelece vedações expressas, que não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A lógica da vedação à delegação da decisão de recursos administrativos é preservar a hierarquia e a estrutura recursal: se a autoridade superior pudesse delegar a decisão do recurso, estaria extinguindo uma instância recursal, pois o recurso é dirigido à autoridade superior justamente para que ela reexamine a decisão da autoridade inferior. Assim, a delegação nesse caso esvaziaria o sentido do recurso administrativo.

A banca explora a confusão entre a regra geral (delegação possível) e as exceções legais (vedações do art. 13). O candidato que conhece apenas a regra geral pode marcar a alternativa B ou E, mas a questão exige o conhecimento das vedações expressas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação é vedada expressamente pela lei, exceto para edição de atos normativos. Na verdade, a delegação é a regra, e a edição de atos normativos é uma das vedações (art. 13, I), não uma exceção. A alternativa inverte completamente o regime legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação é possível em qualquer situação, desde que haja prévia publicação no diário oficial. A publicação é requisito do ato de delegação (art. 14), mas não é suficiente: existem vedações legais expressas (art. 13) que impedem a delegação em determinadas matérias, como a decisão de recursos administrativos. A alternativa ignora as exceções legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação é vedada expressamente pela lei em qualquer hipótese, sob pena de nulidade. Isso contraria o art. 12 da Lei nº 9.784/1999, que expressamente permite a delegação. A delegação é a regra, não a exceção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a delegação é possível, via de regra, mas a lei expressamente veda em algumas situações, como na decisão de recursos administrativos. Isso está em perfeita consonância com os arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784/1999: a regra é a possibilidade de delegação, com exceções legais expressas, incluindo a decisão de recursos administrativos (art. 13, II).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação é possível em qualquer situação, desde que haja aquiescência do agente delegado, seja feita de forma revogável e com publicidade. A revogabilidade e a publicidade são características do ato de delegação (art. 14), mas a aquiescência do delegado não é requisito legal, e a delegação não é possível em qualquer situação, pois há vedações expressas (art. 13). A alternativa ignora as exceções legais.

Gabarito: letra D.