Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2021

Empresa pública: regime jurídico e controle

Gabarito: letra A. A IMBEL, como empresa pública federal, não se submete ao poder hierárquico da União, mas sofre controle finalístico (tutela) pelo Ministério da Defesa, seu ministério supervisor. Essa é a distinção central entre hierarquia (que não existe entre a Administração Direta e a Indireta) e vinculação (que existe, por meio da supervisão ministerial).

A questão cobra o regime jurídico das empresas públicas, entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado. A doutrina é pacífica ao afirmar que essas entidades são vinculadas, e não subordinadas, aos respectivos Ministérios — ou seja, não há relação de hierarquia, mas de tutela ou controle finalístico. Isso significa que o Ministério supervisor não pode dar ordens diretas, mas deve fiscalizar se a empresa está cumprindo suas finalidades legais.

A alternativa A está correta porque captura exatamente essa relação: a IMBEL não se submete ao poder hierárquico (não há subordinação), mas sofre controle finalístico (há vinculação). As demais alternativas erram ao atribuir características de outros institutos ou ao negar obrigações constitucionais que se aplicam a todas as entidades da Administração Indireta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta ao distinguir hierarquia de vinculação. A IMBEL, como empresa pública, integra a Administração Indireta e, portanto, está vinculada ao Ministério da Defesa, que exerce sobre ela a supervisão ministerial (controle finalístico). Não há, contudo, subordinação hierárquica, pois a Administração Direta e a Indireta não se relacionam por hierarquia, mas por tutela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na segunda parte: a criação de subsidiárias de empresas públicas depende de autorização legislativa, conforme o art. 37, XX, da CF/88. A criação da empresa pública em si também exige lei específica autorizadora, mas a criação de subsidiárias não dispensa a autorização legislativa, salvo se houver previsão na própria lei instituidora (entendimento do STF na ADI 1.649). A alternativa afirma que "não há necessidade de lei para criação de empresas subsidiárias", o que contraria a regra constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A IMBEL, como empresa pública, submete-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União. O art. 70, parágrafo único, da CF/88 estabelece que prestarão contas "qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos". As empresas públicas gerem recursos públicos e, portanto, estão sujeitas ao controle externo do TCU.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a sociedade de economia mista, não a empresa pública. A empresa pública tem capital exclusivamente público (integralmente da União, no caso federal), enquanto a sociedade de economia mista admite capital misto, com participação de particulares, desde que o poder público detenha a maioria do capital votante. Além disso, a empresa pública pode adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto a sociedade de economia mista é obrigatoriamente sociedade anônima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os empregados da IMBEL são celetistas (regidos pela CLT), não estatutários. A CF/88, em seu art. 173, § 1º, II, determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. O ingresso se dá por concurso público, mas o regime é o da CLT, não o estatutário.

Gabarito: letra A