Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2021

Responsabilidade civil das empresas estatais exploradoras de atividade econômica

Gabarito: letra D. A empresa pública federal exclusivamente exploradora de atividade econômica não se submete à responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º), respondendo subjetivamente, com necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente. Quanto à competência, a ação deve ser ajuizada na Justiça Federal, por expressa previsão constitucional (CF, art. 109, I).

A questão exige o conhecimento de dois pontos distintos: a competência para processar e julgar a ação e o regime de responsabilidade civil aplicável. O primeiro ponto é resolvido pela Constituição Federal, que define a competência da Justiça Federal. O segundo, pela distinção doutrinária e jurisprudencial entre empresas estatais prestadoras de serviço público e aquelas exploradoras de atividade econômica.

A regra geral da responsabilidade civil do Estado está no art. 37, § 6º, da CF/88, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público. As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, contudo, não se enquadram nessa regra, pois atuam em regime de concorrência com a iniciativa privada, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à responsabilidade civil, que é subjetiva.

A distinção é fundamental: enquanto a prestadora de serviço público responde objetivamente (independentemente de culpa), a exploradora de atividade econômica responde subjetivamente, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa do agente causador do dano. Essa é a pegadinha central da questão, que mistura os dois regimes para confundir o candidato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é estadual e a responsabilidade é objetiva, dispensando a demonstração de dolo ou culpa. O erro está em dois pontos: a competência é federal (CF, art. 109, I) e a responsabilidade da empresa exploradora de atividade econômica é subjetiva, não objetiva. A alternativa inverte completamente o regime aplicável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que a responsabilidade é subjetiva, mas erra ao dizer que a competência é estadual. A justificativa apresentada — "por se tratar de pessoa jurídica de direito privado" — também é imprecisa, pois o que define o regime de responsabilidade não é a natureza jurídica da entidade, mas a atividade que ela exerce (prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que a responsabilidade é subjetiva e que a competência é estadual, mas erra ao justificar a competência estadual. A competência para julgar ação contra empresa pública federal é da Justiça Federal, por expressa previsão constitucional, independentemente de a empresa ser prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. A competência é federal, por expressa previsão constitucional (CF, art. 109, I), e a responsabilidade civil é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de dolo ou culpa de José, por se tratar de empresa exploradora de atividade econômica. A justificativa está correta: as empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se submetem à responsabilidade objetiva do Estado, respondendo subjetivamente, conforme o regime das empresas privadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que a competência é federal, mas erra ao dizer que a responsabilidade é objetiva e prescindível a demonstração de dolo ou culpa. A responsabilidade da empresa exploradora de atividade econômica é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente. A justificativa "por se tratar de pessoa jurídica de direito privado" também é imprecisa, pois o critério decisivo é a atividade exercida, não a natureza jurídica.

Gabarito: letra D.