Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg042721
- Banca
- FGV
- Órgão
- IMBEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Reaplicação
Maria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa.No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
- Aconstitucional, já que a garantia do juízo, mesmo no plano administrativo, está prevista na ordem constitucional.
- Bconstitucional, desde que esteja em harmonia com a norma geral editada pela União a respeito da temática.
- Cinconstitucional, exclusivamente por não excepcionar a hipótese de Maria ser hipossuficiente.
- Dconstitucional, pois os requisitos dos recursos administrativos devem ser definidos em lei.
- Einconstitucional, pois compromete o exercício do direito de petição.