Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2021

Responsabilidade civil do Estado: teoria da dupla garantia

Gabarito: letra C. A empresa pública prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, e o direito de regresso contra o agente (Renato) é cabível nos casos de dolo ou culpa, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. A vítima (Maria) deve ajuizar a ação diretamente contra a pessoa jurídica prestadora do serviço, e não contra o agente público, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória.

A questão cobra a teoria da dupla garantia, consagrada pelo STF no RE 1.027.633/SP: o particular tem a garantia de responsabilidade objetiva do Estado (não precisa provar dolo ou culpa do agente), e o agente público tem a garantia de só responder perante o ente estatal, em ação de regresso, se agiu com dolo ou culpa. O art. 37, § 6º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A empresa pública Gama, por ser prestadora de serviços públicos, enquadra-se na regra constitucional: sua responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Isso significa que Maria não precisa comprovar dolo ou culpa de Renato para ser indenizada pela empresa. O dolo de Renato é relevante apenas para a ação de regresso que a empresa poderá mover contra ele, após ser condenada a indenizar Maria.

A distinção fundamental que a banca explora é entre a responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviço público (objetiva) e a responsabilidade do agente público (subjetiva, apurada em ação de regresso). O particular não pode escolher contra quem ajuizar a ação: deve acionar a pessoa jurídica, sendo o agente parte ilegítima para a ação indenizatória direta. A pegadinha está em alternativas que sugerem a responsabilidade solidária entre agente e empresa, ou a responsabilidade subjetiva da empresa, ou ainda a ação direta contra o agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Maria deve ajuizar a ação diretamente contra Renato, com base em sua responsabilidade civil objetiva. O agente público não responde objetivamente perante a vítima; sua responsabilidade é subjetiva e apurada em ação de regresso pela pessoa jurídica. A vítima deve acionar a empresa pública Gama, não o agente. A teoria da dupla garantia impede a ação direta contra o agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a ação deve ser ajuizada contra Renato e a empresa pública Gama, com responsabilidade objetiva e solidária. Não há solidariedade entre o agente e a pessoa jurídica perante a vítima. A vítima aciona apenas a empresa pública; o agente responde apenas em ação de regresso, se houver dolo ou culpa. A responsabilidade do agente é subjetiva, não objetiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: Maria deve ajuizar a ação contra a empresa pública Gama, com base em sua responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º, CF/88). Caso a empresa seja condenada, poderá mover ação de regresso contra Renato, pois ele agiu com dolo. Essa é exatamente a sistemática da teoria da dupla garantia: a vítima aciona a pessoa jurídica prestadora de serviço público, e o agente responde regressivamente perante ela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade da empresa pública Gama é subjetiva. Por ser prestadora de serviços públicos, sua responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, independentemente de dolo ou culpa do agente. A responsabilidade subjetiva é a do agente público, apurada em ação de regresso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra em dois pontos: (1) afirma que a responsabilidade da empresa pública é subjetiva, quando é objetiva por ser prestadora de serviço público; (2) afirma que é incabível ação regressiva contra o agente, quando o art. 37, § 6º, da CF/88 assegura expressamente o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. O fato de ser entidade da administração indireta não altera a natureza objetiva de sua responsabilidade quando presta serviço público.

Gabarito: letra C.