Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2021

Controle das empresas estatais na Lei nº 13.303/2016

Gabarito: letra E. A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista o dever de disponibilizar, por meio eletrônico, informação completa e mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação (art. 88). As demais alternativas distorcem o regime de controle: o controle externo pelo Tribunal de Contas incide normalmente (art. 87), as ações de controle não podem implicar interferência na gestão (art. 90) e a supervisão por vinculação não pode reduzir a autonomia da estatal (art. 89).

A questão cobra o regime de controle e transparência das empresas estatais, tema central do Título I da Lei nº 13.303/2016. O legislador buscou conciliar a autonomia gerencial das estatais com a necessidade de controle e publicidade, típicas do regime administrativo. Por isso, a lei estabelece um sistema de controle interno e externo (art. 87), veda interferências indevidas dos órgãos de controle (art. 90), limita a supervisão ministerial (art. 89) e impõe deveres de transparência ativa (art. 88). A banca explora exatamente essas fronteiras, invertendo ou distorcendo os comandos legais.

A alternativa correta (E) reproduz, com fidelidade, o caput do art. 88, que trata da divulgação obrigatória de informações. As demais alternativas apresentam erros específicos: (A) e (C) excluem indevidamente o controle externo pelo Tribunal de Contas; (B) admite interferência na gestão, vedada pelo art. 90; (D) permite a redução da autonomia, vedada pelo art. 89.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que "não incide a atuação, em controle externo, pelo Tribunal de Contas". O art. 87 é expresso ao determinar que o controle das despesas decorrentes dos contratos será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente. A estatal é responsável pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa, mas isso não exclui o controle externo — ao contrário, é justamente para permitir esse controle que a lei exige a demonstração. A alternativa confunde a responsabilidade da estatal com a supressão do controle externo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle "podem implicar interferência na sua gestão e ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas". Isso contraria frontalmente o art. 90, que veda expressamente essa interferência. O controle deve ser exercido sem ingerência na gestão, preservando a autonomia da estatal. A banca inverte o comando legal: o que a lei proíbe, a alternativa apresenta como permitido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa A, esta também exclui indevidamente o controle externo pelo Tribunal de Contas, mas com um agravante: atribui ao Ministério Público a responsabilidade por "aferir a legalidade e a regularidade da despesa e da execução". O art. 87 não menciona o Ministério Público nesse papel; o controle é feito pelos órgãos de controle interno e pelo tribunal de contas. O Ministério Público pode atuar em outras esferas (judicial, por exemplo), mas não substitui o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. A alternativa mistura competências e suprime o controle externo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a supervisão por vinculação "deve possibilitar a redução da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a sua criação". O art. 89 veda exatamente essa redução: a supervisão não pode ensejar a redução ou supressão da autonomia, nem autoriza ingerência do supervisor na administração e funcionamento da estatal. A supervisão deve ser exercida nos limites da legislação aplicável, preservando a autonomia conferida pela lei de criação. A banca troca o comando: o que é vedado, a alternativa apresenta como devido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o comando do art. 88, caput, que impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista o dever de disponibilizar, para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação. Todos os elementos da alternativa estão corretos: a disponibilização por meio eletrônico, a atualização mensal, o conteúdo (execução de contratos e orçamento) e o prazo máximo de retardo (2 meses).

Gabarito: letra E