Questão de Direito Financeiro — Conceito de Precatório — FGV 2021
Direito FinanceiroConceito de Precatório
- Código
- fg042725
- Banca
- FGV
- Órgão
- IMBEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Reaplicação
A empresa pública federal Beta, dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.A empresa pública Beta foi condenada à obrigação de pagar quantia certa, no valor de trezentos mil reais, à sociedade empresária Gama.Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os gestores da estatal Beta consultaram seu advogado sobre a possibilidade de adoção do regime de precatório.Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado da estatal Beta esclareceu que
- Anão se aplica o regime de precatório, pois se trata de estatal exploradora de atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.
- Bnão se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta, que são pessoas jurídicas de direito público interno.
- Cse aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
- Dse aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e Indireta, assim como ao terceiro setor.
- Enão se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta e entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público.