Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2021

Improbidade administrativa: responsabilização do particular que concorre e se beneficia

Gabarito: letra D. Carlos, empregado de empresa pública federal, é agente público para os fins da Lei nº 8.429/92 e praticou ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, II); André, particular que concorreu dolosamente e se beneficiou do ato, também se sujeita às sanções da lei, nos termos do art. 3º. A alternativa D espelha exatamente essa dupla responsabilização.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) define como sujeito ativo do ato ímprobo o agente público — conceito amplo que abrange todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública, inclusive em entidades da administração indireta, como as empresas públicas. Carlos, empregado da empresa pública federal Alfa, enquadra-se nesse conceito. A conduta narrada — perceber vantagem econômica para facilitar locação de bem móvel por preço superior ao de mercado — amolda-se ao art. 9º, II, que tipifica o enriquecimento ilícito.

O ponto central da questão é a extensão da responsabilidade ao particular. O art. 3º da Lei nº 8.429/92 estende as disposições da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. André não apenas concorreu, mas também se beneficiou diretamente do esquema, recebendo a propina em conluio com Carlos. A jurisprudência do STJ (REsp 1.155.992) exige, para a responsabilização do particular, que haja agente público no polo passivo — o que ocorre no caso — e que o particular tenha concorrido e/ou se beneficiado do ato.

A pegadinha da banca está em tentar excluir André da responsabilização por não ser agente público (alternativa A) ou em condicionar a responsabilização de Carlos ao dano ao erário (alternativa C). No enriquecimento ilícito, o dano não é elemento essencial: a conduta de auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função já configura improbidade, independentemente de prejuízo efetivo ao erário. Além disso, a sanção de cassação de direitos políticos não existe na Lei de Improbidade — o que existe é suspensão dos direitos políticos, conforme o art. 37, § 4º, da CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que André não se sujeita às sanções da lei por não ser agente público. O erro está em ignorar o art. 3º da Lei nº 8.429/92, que expressamente estende a responsabilização ao particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. André concorreu e se beneficiou, logo responde.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) a responsabilização de Carlos não é "independentemente do dano ao erário" de forma genérica — no enriquecimento ilícito (art. 9º) o dano não é elemento do tipo, mas em outras modalidades (art. 10) ele é essencial; a afirmação é imprecisa. (2) Menciona "cassação dos direitos políticos", sanção que não existe na Lei de Improbidade — o correto é suspensão dos direitos políticos (art. 37, § 4º, CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilização de André à comprovação de dano efetivo ao erário. No caso, André concorreu e se beneficiou do ato de enriquecimento ilícito de Carlos, e o art. 3º não exige dano para a responsabilização do particular nessa hipótese. Além disso, a afirmação de que Carlos responde "independentemente do dano" é correta apenas para o enriquecimento ilícito, mas a alternativa como um todo está errada por impor condição indevida a André.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Carlos, como agente público (empregado de empresa pública), praticou ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, II). André, particular que concorreu dolosamente e se beneficiou do ato, também responde, com fundamento no art. 3º da Lei nº 8.429/92. A alternativa reproduz fielmente a regra legal e a jurisprudência do STJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Carlos não é servidor público por ser empregado da administração indireta. O conceito de agente público para a Lei de Improbidade abrange empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. E erra ao excluir André, pois o particular pode ser responsabilizado quando concorre e se beneficia (art. 3º).

Gabarito: letra D