Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — FGV 2021

Discricionariedade administrativa

Gabarito: letra A. A discricionariedade administrativa é a liberdade que a lei confere ao administrador para escolher, entre as opções legalmente possíveis, a mais conveniente e oportuna ao interesse público — sempre dentro dos limites da lei. Essa é a definição clássica da doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho), que a alternativa A reproduz com precisão.

A discricionariedade não se confunde com arbítrio: enquanto a primeira é liberdade de ação dentro da lei, o arbítrio é a ação contrária ou excedente à lei, sempre ilegítima e inválida. O ato discricionário, quando autorizado, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegal. Essa distinção é o coração do tema e o que a banca explora nas alternativas erradas.

Nos atos discricionários, a liberdade do administrador incide apenas sobre o motivo e o objeto (o chamado mérito administrativo — juízo de conveniência e oportunidade). Já a competência, a finalidade e a forma são sempre vinculadas, ou seja, o administrador está preso à lei nesses elementos. Por isso, não existe ato totalmente discricionário: a discricionariedade é sempre relativa e parcial.

O controle judicial dos atos discricionários é possível, mas limitado à legalidade e à verificação de abuso de poder — o Judiciário não pode invadir o mérito administrativo, sob pena de violar a separação dos Poderes. Essa é a razão de ser da discricionariedade: a lei, intencionalmente, deixa um espaço de livre decisão para a Administração, legitimando previamente qualquer das opções dentro daquele espaço.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define com exatidão o instituto: a discricionariedade é a liberdade do administrador de tomar determinadas decisões, desde que esteja nos limites da lei. O termo-chave é "limites da lei" — é exatamente isso que separa a discricionariedade do arbítrio. A lei confere ao administrador uma margem de escolha (quanto ao motivo e ao objeto), mas essa margem é delimitada pelo ordenamento jurídico, que vincula competência, finalidade e forma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fala em "expansão do ato administrativo por agentes putativos". Agente putativo é aquele que exerce função pública sem investidura legal, mas com aparência de legitimidade (teoria da aparência). Não tem relação alguma com discricionariedade — é instituto ligado à validade do ato e à boa-fé do terceiro, não ao grau de liberdade do administrador. A banca mistura conceitos de campos distintos do Direito Administrativo para confundir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a ação "com desrespeito à ordem jurídica vigente, em função de um viés pessoal". Isso é arbítrio, não discricionariedade. A discricionariedade é liberdade dentro da lei; o arbítrio é a ação contrária ou excedente à lei, sempre ilegítima e inválida. A alternativa inverte o conceito, apresentando o vício como se fosse a própria definição do instituto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a discricionariedade é a "permissão da execução de ato pela administração, sem recorrer ao Poder Judiciário". Isso se aproxima do atributo da autoexecutoriedade — a possibilidade de a Administração executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial. Não é discricionariedade. Além disso, a discricionariedade não exclui o controle judicial: o Judiciário pode e deve apreciar a legalidade do ato discricionário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que é a "vinculação de ato administrativo à lei, sem possibilidade de questionamento". Isso descreve o ato vinculado (em que a lei define todos os requisitos, sem margem de escolha) e ainda erra ao afirmar que não há possibilidade de questionamento — todo ato administrativo, vinculado ou discricionário, está sujeito ao controle judicial. A alternativa confunde os dois institutos e nega a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Gabarito: letra A