Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021

Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993: tomada de preços e concorrência

Gabarito: letra B. Quando a assessoria jurídica orienta que a modalidade adequada é a tomada de preços, o órgão pode optar também pela concorrência, pois o art. 23, § 4º, da Lei 8.666/1993 admite a utilização de modalidade mais formal no lugar de modalidade menos formal — e a concorrência é a modalidade mais formal, podendo substituir a tomada de preços. As demais alternativas (concurso, registro de preços, melhor técnica e leilão) não são modalidades que possam ser escolhidas livremente em substituição à tomada de preços, por razões distintas que veremos.

A Lei 8.666/1993 previa cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). As três primeiras eram escalonadas conforme o valor estimado do contrato: quanto maior o valor, mais formal a modalidade. A concorrência era a mais formal, a tomada de preços tinha formalidade moderada e o convite era a menos formal. O art. 23, § 4º, da Lei 8.666/1993 permitia que a Administração usasse modalidade mais formal no lugar de menos formal, mas vedava o inverso. Assim, se o valor permitia a tomada de preços, também permitia a concorrência — mas não o convite, que é menos formal.

A pegadinha da banca está em confundir "modalidade" com outros institutos: registro de preços é um sistema de contratação (não modalidade), melhor técnica é um critério de julgamento (não modalidade), e concurso e leilão são modalidades, mas com objetos específicos (concurso para trabalhos técnicos/científicos; leilão para alienação de bens). A questão testa exatamente essa distinção conceitual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O concurso é modalidade de licitação, mas destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração (art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993). Não é uma alternativa à tomada de preços para compra de materiais — o objeto é completamente diverso. A banca tenta confundir o candidato que sabe que concurso é modalidade, mas não percebe que ele não se aplica a compras comuns.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concorrência é a modalidade mais formal e pode ser usada em qualquer caso em que caiba a tomada de preços, por força do art. 23, § 4º, da Lei 8.666/1993, que admite a utilização de modalidade mais formal no lugar de menos formal. Como a tomada de preços é menos formal que a concorrência, o órgão pode optar pela concorrência. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Registro de preços não é modalidade de licitação, mas um sistema de contratação (art. 15, II, da Lei 8.666/1993), que pode ser utilizado com as modalidades concorrência ou pregão. Não é uma escolha alternativa à tomada de preços — é um procedimento auxiliar que pode ser combinado com modalidades, mas não substitui a modalidade em si.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Melhor técnica é um critério de julgamento (art. 45, § 1º, da Lei 8.666/1993), não uma modalidade. Pode ser usado nas modalidades concorrência e tomada de preços, mas não é uma modalidade que se escolhe em substituição à tomada de preços. A banca troca critério de julgamento por modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O leilão é modalidade de licitação, mas destinada à alienação de bens móveis ou imóveis a quem oferecer maior lance (art. 22, § 5º, da Lei 8.666/1993). Não se aplica à compra de materiais — o objeto é alienação, não aquisição. A banca tenta confundir o candidato que sabe que leilão é modalidade, mas não percebe que ele não serve para compras.

Gabarito: letra B.