Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2021

Processo administrativo federal: direitos e deveres do administrado (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra C. A afirmativa correta é a que veda a recusa imotivada de recebimento de documentos pela Administração, conforme o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.784/1999. As demais alternativas ou restringem indevidamente o alcance da lei, ou contrariam deveres expressos do administrado, ou trazem rol incompleto de princípios.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas para a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. É uma lei de âmbito federal, mas que se aplica a todos os Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) quando no desempenho de função administrativa, e não apenas ao Poder Executivo. Além disso, a lei estabelece um rol de princípios exemplificativo (art. 2º), incluindo a eficiência, e impõe deveres ao administrado (art. 4º), como agir com lealdade e boa-fé, não agir de modo temerário e prestar informações verdadeiras.

A alternativa C reproduz exatamente o teor do parágrafo único do art. 6º, que veda a recusa imotivada de recebimento de documentos pela Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Essa é uma garantia do administrado, que não pode ser prejudicado por uma recusa arbitrária da Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 9.784/1999 não se aplica exclusivamente ao Poder Executivo. O art. 1º, § 1º, expressamente estende sua aplicação aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. A banca tenta restringir o alcance da lei, mas ela é aplicável a todos os Poderes da União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O administrado não pode agir de modo negligente. O art. 4º, III, da Lei nº 9.784/1999 impõe como dever do administrado "não agir de modo temerário". A negligência é uma forma de agir sem a devida diligência, o que contraria o dever de lealdade, urbanidade e boa-fé (art. 4º, II). A banca inverte o dever legal, apresentando como permitido o que é expressamente vedado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, conforme o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.784/1999. Veja o teor literal:

A norma protege o administrado, impedindo que a Administração se recuse a receber documentos sem justificativa. Se houver falhas, o servidor deve orientar o interessado a corrigi-las, e não simplesmente recusar o recebimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício quanto a pedido do interessado, conforme o art. 5º da Lei nº 9.784/1999. A alternativa está correta em seu conteúdo, mas a banca pede a afirmativa correta em relação à lei, e a letra C é a única que reproduz um dispositivo literal. A letra D é verdadeira, mas não é a resposta pedida, pois a questão exige a afirmativa que esteja correta — e a C é a mais precisa e literal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei nº 9.784/1999 inclui a eficiência entre os princípios expressos. O art. 2º, caput, elenca: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A alternativa afirma que a eficiência não é princípio expresso, o que é falso. A banca tenta excluir um princípio que está expressamente previsto.

Gabarito: letra C.