Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2021

Sociedade de Propósito Específico (SPE) nas Parcerias Público-Privadas

Gabarito: letra A. A SPE constituída para implantar e gerir o objeto da PPP pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004. As demais alternativas contrariam diretamente os §§ 3º e 4º do mesmo artigo, que impõem padrões de governança e demonstrações financeiras padronizadas e vedam à Administração Pública a titularidade da maioria do capital votante.

A Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, exige, como condição para a celebração do contrato, a constituição de uma sociedade de propósito específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Essa sociedade é uma pessoa jurídica de direito privado, criada especificamente para o projeto, e o legislador estabeleceu um regime jurídico próprio para ela, com o objetivo de dar credibilidade ao investidor privado e viabilizar o financiamento do empreendimento.

O art. 9º da lei é o núcleo da disciplina da SPE. Ele define a obrigatoriedade de sua constituição, condiciona a transferência de seu controle à autorização expressa da Administração Pública, permite que assuma a forma de companhia aberta, impõe padrões de governança corporativa e contabilidade padronizada, e veda à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante. A lógica é clara: a SPE deve ser uma entidade privada, com estrutura de governança sólida e transparência contábil, para atrair investidores e financiadores, e o Poder Público não pode controlá-la, sob pena de desvirtuar o modelo de parceria.

A banca explora exatamente a inversão dessas regras: o candidato que não conhece o texto legal pode ser levado a acreditar que a Administração deve ter o controle da SPE, ou que a sociedade está dispensada de obrigações contábeis e de governança. A alternativa correta, por sua vez, exige o conhecimento da faculdade prevista no § 2º do art. 9º.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz, com fidelidade, o teor do art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004. A lei faculta à SPE assumir a forma de companhia aberta, o que significa que seus valores mobiliários podem ser admitidos à negociação no mercado de capitais. Essa previsão é um dos instrumentos para viabilizar a captação de recursos e dar liquidez ao investimento, tornando o projeto mais atrativo para o setor privado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta porque a lei veda expressamente que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante da SPE. O § 4º do art. 9º estabelece essa vedação, que é uma das garantias do modelo de parceria: o controle da sociedade deve permanecer com o parceiro privado, assegurando a lógica de risco e responsabilidade do setor privado no empreendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta porque a SPE não é isenta de elaborar e apresentar demonstrações financeiras padronizadas. Pelo contrário, o § 3º do art. 9º impõe expressamente a adoção de contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Essa exigência visa garantir transparência e permitir o controle e a fiscalização da sociedade, tanto pela Administração Pública quanto pelos financiadores e pelo mercado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta porque a SPE deve, sim, obedecer a padrões de governança corporativa. O § 3º do art. 9º é claro ao impor essa obrigação, que é essencial para a credibilidade do projeto e para a proteção dos investidores. A governança corporativa envolve um conjunto de práticas de gestão, transparência e prestação de contas que reduzem riscos e alinham os interesses dos sócios, administradores e financiadores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta porque a lei não impõe que a SPE assuma a forma de sociedade limitada por quotas. O § 2º do art. 9º faculta a forma de companhia aberta, mas não exclui outras formas societárias, como a sociedade limitada ou a companhia fechada. A escolha da forma jurídica é uma decisão dos sócios, desde que observadas as demais exigências legais, como a governança corporativa e a contabilidade padronizada.

Gabarito: letra A