Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FGV 2021

Regimes de Execução Indireta na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. Na empreitada por preço unitário, a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas, conforme o art. 46, I, da Lei 14.133/2021, que admite esse regime na execução indireta de obras e serviços de engenharia. As demais alternativas trocam as definições legais entre os regimes de execução indireta.

A questão cobra a distinção entre os regimes de execução indireta previstos na Lei 14.133/2021, que são: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. A banca explora a confusão clássica entre esses institutos, especialmente entre empreitada integral, contratação integrada e empreitada por preço global, que têm características próximas, mas finalidades distintas.

A regra central está no art. 46 da Lei 14.133/2021, que lista os regimes admitidos. A definição de cada um é o que decide a questão. A pegadinha da banca é inverter as definições, apresentando, por exemplo, a empreitada integral como se fosse a contratação integrada, ou a tarefa como se o preço variasse, quando na verdade é por preço certo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que na empreitada integral a execução é contratada por preço certo e total. Isso é a definição de empreitada por preço global, não de empreitada integral. A empreitada integral é a contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante em condições de entrada em operação. A banca trocou o regime: o preço certo e total é característica da empreitada por preço global.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a definição legal de empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas. É o que consta no art. 46, I, da Lei 14.133/2021, e também no art. 42, I, da Lei 13.303/2016, que traz definições idênticas para as estatais. A palavra-chave é "unidades determinadas": o preço é fixado por unidade (ex.: metro quadrado), e não pelo total da obra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que na contratação por tarefa o preço varia de acordo com critérios pré-estabelecidos. Isso está errado: a tarefa é a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material. O erro está em dizer que o preço varia — na verdade, ele é certo e fixo. A banca inverteu a característica do regime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a empreitada integral, não a empreitada parcial. A empreitada integral é a contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional. Não existe "empreitada parcial" como regime autônomo na Lei 14.133/2021 — a banca criou um nome para confundir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a empreitada integral (contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas), mas erra ao afirmar que o preço é definido após a conclusão, dependendo do trabalho executado. Na verdade, a empreitada integral é licitada por preço global, ou seja, o preço é certo e total, definido antes da execução. A banca misturou a definição de empreitada integral com a ideia de preço variável, que não corresponde a nenhum regime.

Gabarito: letra B.