Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021

Margem de preferência na Lei 8.666/1993: fatores para sua definição

Gabarito: letra C. A margem de preferência, prevista no art. 3º, § 5º, da Lei 8.666/1993, é instrumento que permite à Administração contratar, com vantagem de até 25%, bens e serviços nacionais ou de empresas que cumpram reserva de cargos para pessoas com deficiência. Os estudos que fundamentam sua definição consideram fatores objetivos de desenvolvimento nacional — custo adicional, geração de emprego e renda, inovação tecnológica e efeito na arrecadação — mas não incluem o tempo de existência da empresa, que seria critério discriminatório e incompatível com a isonomia.

A margem de preferência é uma exceção ao princípio da isonomia (art. 37, XXI, CF), pois permite tratar diferentemente licitantes para fomentar o desenvolvimento nacional. Na Lei 8.666/1993, o art. 3º, § 5º, autoriza sua fixação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, e para bens e serviços de empresas que comprovem reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social, com regras de acessibilidade. O § 6º do mesmo artigo determina que a margem será estabelecida com base em estudos que considerem, entre outros, os fatores listados nas alternativas A, B, D e E — todos ligados a impacto econômico e social. O tempo de existência da empresa não é um desses fatores, pois não guarda relação com o objeto da licitação nem com o interesse público, sendo vedado como critério discriminatório.

A banca explora a confusão entre os fatores legítimos de preferência e critérios subjetivos ou irrelevantes. O candidato que decora a lista sem entender a lógica pode marcar qualquer um dos fatores econômicos, mas a chave é identificar o único que não se justifica constitucionalmente: a antiguidade da empresa não gera benefício social nem tecnológico, apenas privilégio.

Alternativa A — ✅ Correta

O custo adicional dos serviços é fator legítimo: a margem de preferência existe justamente para suportar um sobrepreço em favor de bens/serviços nacionais, desde que limitado a 25% (art. 3º, § 6º, Lei 8.666/1993). O estudo avalia se o acréscimo é aceitável frente aos benefícios.

Alternativa B — ✅ Correta

A geração de emprego e renda é um dos objetivos da margem de preferência, alinhado ao art. 170, VIII, CF (busca do pleno emprego). É fator que justifica a exceção à isonomia.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O tempo de existência da empresa não é fator previsto em lei para a definição da margem de preferência. Trata-se de critério discriminatório, que não se relaciona com o objeto do contrato nem com o desenvolvimento nacional, violando o art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, que veda exigências impertinentes ou irrelevantes.

Alternativa D — ✅ Correta

O desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no país são fatores expressamente considerados, pois a margem de preferência visa incentivar a tecnologia nacional (art. 3º, § 6º, Lei 8.666/1993).

Alternativa E — ✅ Correta

O efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais é fator econômico relevante: a preferência por produtos nacionais tende a aumentar a arrecadação interna, o que justifica o sobrepreço pago pela Administração.

Gabarito: letra C — a única alternativa que não corresponde a fator legal para definição da margem de preferência.