Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021

Funções do Conselho de Administração na Lei das Estatais

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que estabelece a política de porta-vozes, pois essa é uma competência expressamente atribuída ao Conselho de Administração pelo art. 18, III, da Lei nº 13.303/2016. As demais alternativas descrevem funções do Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do Conselho, conforme o art. 24, § 1º, da mesma lei.

A questão cobra a distinção entre as competências do Conselho de Administração e as do Comitê de Auditoria Estatutário, ambos previstos na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). O Conselho de Administração é o órgão colegiado responsável pela orientação geral dos negócios da empresa, enquanto o Comitê de Auditoria é um órgão auxiliar que se reporta diretamente ao Conselho, com funções específicas de fiscalização e controle interno. A banca explora exatamente essa confusão: apresenta funções do Comitê como se fossem do Conselho.

O art. 18 da Lei das Estatais elenca as competências do Conselho de Administração, que incluem, entre outras, discutir e aprovar práticas de governança, implementar sistemas de gestão de riscos, estabelecer política de porta-vozes e avaliar os diretores. Já o art. 24, § 1º, define as competências do Comitê de Auditoria Estatutário, que envolvem opinar sobre a contratação de auditor independente, supervisionar suas atividades, monitorar riscos e avaliar cálculos atuariais. Perceba que as alternativas A, B, C e E reproduzem, com pequenas variações, os incisos do art. 24, § 1º, enquanto a alternativa D reproduz o inciso III do art. 18.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta é uma função do Comitê de Auditoria Estatutário, não do Conselho de Administração. O art. 24, § 1º, I, da Lei nº 13.303/2016 atribui ao Comitê a competência de "opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente". A banca troca o órgão competente: o Conselho não opina sobre a contratação do auditor, essa é uma atribuição específica do Comitê, que atua como órgão auxiliar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Igualmente, esta é uma função do Comitê de Auditoria Estatutário, prevista no art. 24, § 1º, II, da Lei nº 13.303/2016: "supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou da sociedade de economia mista". O Conselho de Administração não exerce essa supervisão direta; ela é delegada ao Comitê, que se reporta ao Conselho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mais uma função do Comitê de Auditoria Estatutário, conforme o art. 24, § 1º, V, da Lei nº 13.303/2016: "avaliar e monitorar exposições de risco da empresa pública ou da sociedade de economia mista, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos". O Conselho de Administração tem a atribuição mais ampla de implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos (art. 18, II), mas a avaliação e o monitoramento específico das exposições de risco são do Comitê.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a única alternativa que descreve uma função do Conselho de Administração, prevista no art. 18, III, da Lei nº 13.303/2016: "estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista". A política de porta-vozes é um instrumento de governança corporativa que visa a garantir a consistência das informações divulgadas pela empresa, evitando contradições entre os diversos setores e a diretoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta é uma função do Comitê de Auditoria Estatutário, prevista no art. 24, § 1º, VIII, da Lei nº 13.303/2016: "avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar". O Conselho de Administração não tem essa atribuição específica; ela é do Comitê, que possui expertise técnica para avaliar questões atuariais.

Gabarito: letra D