Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2021

Sociedade de Economia Mista: conceito legal

Gabarito: letra E. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com a maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público (Lei 13.303/2016, art. 4º). A questão cobra exatamente a literalidade do conceito legal, e a alternativa E é a única que reproduz corretamente os três elementos.

A banca testa o conhecimento do conceito legal de sociedade de economia mista, que está definido no art. 4º da Lei 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). É essencial distinguir a sociedade de economia mista da empresa pública, pois ambas são estatais, mas com diferenças estruturais importantes. A pegadinha clássica é confundir a natureza jurídica (direito privado) e a forma societária (sociedade anônima), além de trocar a exigência de maioria das ações com direito a voto por integralidade ou exclusividade.

A distinção entre as duas estatais é um ponto central da matéria. Enquanto a empresa pública tem capital integralmente público e pode adotar qualquer forma societária admitida em direito, a sociedade de economia mista exige a forma de sociedade anônima e admite capital privado, desde que a maioria das ações com direito a voto permaneça com o poder público. Essa diferença é o que a banca explora nas alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público. A lei é expressa ao definir a natureza como de direito privado. Além disso, a exigência de que as ações com direito a voto pertençam integralmente ao ente público é característica da empresa pública, não da sociedade de economia mista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A quanto à natureza de direito público e ainda erra a forma societária, indicando sociedade limitada. A sociedade de economia mista é, por expressa determinação legal, constituída sob a forma de sociedade anônima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte a natureza de direito privado, erra a forma societária ao indicar sociedade limitada. A forma obrigatória é a de sociedade anônima, conforme o art. 4º da Lei 13.303/2016.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apesar de acertar a natureza de direito privado, erra a forma societária (sociedade limitada) e o percentual de ações com direito a voto, que deve ser em sua maioria, e não exclusivamente. A exclusividade é característica da empresa pública, que tem capital integralmente público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito legal: personalidade jurídica de direito privado, forma de sociedade anônima e ações com direito a voto pertencentes em sua maioria ao ente público. É a única alternativa que combina corretamente os três elementos do art. 4º da Lei 13.303/2016.

Gabarito: letra E.