Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021

Pré-qualificação permanente no RDC

Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente o conceito legal de pré-qualificação permanente: procedimento anterior à licitação destinado a identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação para fornecimento de bem ou execução de serviço nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos — definição que consta do art. 64 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), aplicável ao RDC por expressa remissão legal.

A questão cobra um dos procedimentos auxiliares das licitações no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011. O art. 29 da referida lei elenca quatro procedimentos auxiliares: pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização. A banca descreve, com as palavras da lei, o instituto da pré-qualificação permanente, que é o procedimento realizado antes da abertura da licitação para identificar fornecedores habilitados e bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da Administração.

A definição legal está no art. 64 da Lei nº 13.303/2016, que disciplina a pré-qualificação permanente no âmbito das empresas estatais, mas o conceito é o mesmo adotado no RDC (art. 30 da Lei nº 12.462/2011). A banca, ao usar a expressão "procedimento anterior à licitação que identifica os fornecedores que apresentam as condições de habilitação exigidas", reproduz quase literalmente o caput do art. 64, inciso I.

A pegadinha da questão está em distinguir a pré-qualificação permanente dos demais procedimentos auxiliares, que têm finalidades diversas: o cadastramento mantém registros de interessados para efeito de habilitação; o sistema de registro de preços formaliza preços para contratações futuras; e o catálogo eletrônico de padronização padroniza itens a serem adquiridos. A pré-qualificação, por sua vez, é um procedimento seletivo prévio que identifica fornecedores e bens, podendo a Administração restringir a licitação aos pré-qualificados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conceito legal de pré-qualificação permanente, conforme o art. 64, caput e inciso I, da Lei nº 13.303/2016. O termo "procedimento anterior à licitação" e a finalidade de "identificar fornecedores que apresentam as condições de habilitação exigidas" são exatamente os elementos do dispositivo. No RDC, o art. 30 da Lei nº 12.462/2011 prevê o mesmo instituto, com idêntica definição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O cadastramento (ou registros cadastrais) é procedimento auxiliar distinto: mantém um banco de dados de interessados habilitados, com validade de até um ano, para facilitar futuras licitações. Não se confunde com a pré-qualificação, que é um procedimento seletivo prévio específico para identificar fornecedores e bens. A banca troca o instituto: o cadastramento é um registro permanente de interessados, enquanto a pré-qualificação é um procedimento que antecede a licitação e pode restringir a participação aos pré-qualificados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pesquisa de contratação não é um procedimento auxiliar previsto no RDC. O que existe é a pesquisa de mercado, que é etapa preparatória para estimar o valor da contratação, mas não se destina a identificar fornecedores habilitados. A alternativa inventa um instituto que não corresponde a nenhum dos procedimentos auxiliares do art. 29 da Lei nº 12.462/2011.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para registrar formalmente preços para contratações futuras, com validade definida e possibilidade de adesão por outros órgãos. Sua finalidade é fixar preços, não identificar fornecedores habilitados. A banca confunde a finalidade: enquanto a pré-qualificação seleciona fornecedores, o registro de preços seleciona preços.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O catálogo eletrônico de padronização é um sistema informatizado de gerenciamento centralizado que padroniza os itens a serem adquiridos pela Administração, facilitando a especificação de compras futuras. Não identifica fornecedores habilitados; apenas padroniza objetos. A alternativa troca o objeto do procedimento: a pré-qualificação identifica fornecedores e bens, enquanto o catálogo padroniza itens.

Gabarito: letra A.