Questão de Direito Administrativo — RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 — FGV 2021

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): regimes de execução de obras e serviços de engenharia

Gabarito: letra C. No RDC, as licitações e contratações de obras e serviços de engenharia devem adotar, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada, conforme o art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.462/2011. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que elenca esses três regimes como preferenciais, excluindo a empreitada por preço unitário e a contratação por tarefa dessa preferência.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, originalmente para obras da Copa do Mundo e Olimpíadas, e depois ampliado para outras finalidades (PAC, SUS, segurança pública, etc.). No que toca à execução de obras e serviços de engenharia, o art. 8º da lei estabelece os regimes admitidos e, em seu § 2º, define quais devem ser adotados preferencialmente. A distinção é essencial: a lei não veda os demais regimes, mas impõe uma ordem de preferência, o que significa que a Administração deve justificar a escolha de regime diverso.

A pegadinha da questão está em confundir o rol completo de regimes admitidos (que inclui empreitada por preço unitário e contratação por tarefa) com o rol dos preferenciais. O candidato que decora apenas o caput do art. 8º tende a marcar a alternativa que lista todos os regimes, mas a banca quer exatamente o § 2º, que restringe a preferência a três deles.

Lei nº 12.462/2011 (RDC):

Art. 8º — "Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; V - contratação integrada."

§ 2º — "Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, serão adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui a empreitada por preço unitário, que não está no rol preferencial do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.462/2011. A empreitada por preço unitário é admitida no RDC (art. 8º, I), mas não é preferencial — a preferência recai apenas sobre preço global, integral e contratação integrada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mistura a empreitada por preço unitário e a contratação por tarefa, ambos regimes admitidos (art. 8º, I e IV), mas que não constam do § 2º como preferenciais. A banca tenta confundir o rol completo com o rol preferencial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.462/2011: empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada. São os três regimes que a lei determina como preferenciais para obras e serviços de engenharia no RDC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui a contratação por tarefa, que é admitida (art. 8º, IV), mas não é preferencial. A ordem dos regimes também não corresponde à do § 2º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a contratação por tarefa, que não está no rol preferencial. A contratação integrada e a empreitada por preço global são preferenciais, mas a tarefa não — por isso a alternativa está errada.

Gabarito: letra C.