Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2021

Requisitos de transparência das estatais que exploram atividade econômica (Lei 13.303/2016)

Gabarito: letra C — corretos os itens I e III. A questão cobra o art. 8º, § 2º, da Lei 13.303/2016, que estabelece os requisitos para que empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica assumam obrigações em condições distintas das empresas privadas: as condições devem estar definidas em lei ou regulamento e previstas em contrato/convênio/ajuste com o ente público competente, com ampla publicidade (item III), e o custo e as receitas devem ser discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil (item I). O item II está incorreto porque a lei não exige auditoria independente e evidenciação ao público do resultado obtido — essa exigência não consta do § 2º.

A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) regulamenta o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, que determina a edição de estatuto jurídico para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica. O art. 8º da lei impõe requisitos de transparência, e o § 2º trata especificamente das obrigações e responsabilidades assumidas em condições distintas das empresas privadas — exatamente o tema da questão. A lógica do dispositivo é proteger a concorrência e a transparência: quando o Estado, por meio de suas estatais, atua em condições privilegiadas ou diferenciadas em relação ao setor privado, essas condições precisam ser claras, públicas e mensuráveis, para evitar vantagens indevidas ou ocultas.

A distinção central que a banca explora é entre o § 2º (obrigações em condições distintas) e outras exigências de transparência do caput do art. 8º, como a divulgação de informações relevantes (inciso III) ou a elaboração de carta anual (inciso I). O item II mistura conceitos: a auditoria independente é uma prática de governança, mas não é requisito específico do § 2º para as obrigações em condições distintas. A pegadinha está em o candidato associar "resultado auditado" à transparência exigida, quando a lei exige apenas a discriminação e divulgação de custos e receitas, não a auditoria do resultado.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o inciso II do § 2º do art. 8º: o custo e as receitas devem ser discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. A expressão "inclusive no plano contábil" é decisiva — a transparência não se limita à divulgação pública, mas alcança a escrituração contábil, permitindo o controle e a fiscalização.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que "o resultado obtido deve ser auditado por auditoria independente e evidenciado ao público". Essa exigência não consta do § 2º do art. 8º. O dispositivo exige apenas a discriminação e divulgação de custos e receitas (inciso II), não a auditoria independente do resultado. A auditoria independente é uma prática de governança corporativa prevista em outros contextos da lei (como o Comitê de Auditoria Estatutário do art. 24), mas não é requisito específico para as obrigações em condições distintas. O erro está em acrescentar uma exigência que a lei não prevê para essa hipótese.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o inciso I do § 2º do art. 8º: as condições devem estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos. Todos os elementos estão corretos: definição em lei ou regulamento, previsão em instrumento contratual com o ente competente e ampla publicidade.

Gabarito: letra C — corretos os itens I e III.