Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2021

Administração Indireta e Descentralização Administrativa

Gabarito: letra B. As autarquias são o exemplo clássico de descentralização administrativa, pois o Estado transfere a execução de atividades administrativas a uma pessoa jurídica distinta, dotada de personalidade jurídica própria (CF, art. 37, XIX). A descentralização ocorre quando a atribuição estatal é transferida a outra pessoa jurídica, como ocorre com as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

A questão cobra a distinção entre os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração, aplicados às entidades da administração indireta. A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, desprovidas de autonomia política, que, vinculadas à administração direta, exercem atividades administrativas de forma descentralizada. As entidades que a compõem são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado (entidade política) transfere a titularidade ou a execução de um serviço público a outra pessoa jurídica, de direito público ou privado. Nesse processo, não há subordinação ou hierarquia entre a administração direta e a entidade descentralizada, mas apenas um controle finalístico (tutela administrativa). A criação de autarquias é o exemplo mais puro desse fenômeno, pois a lei cria uma pessoa jurídica de direito público para desempenhar atividades típicas do Estado.

Já a desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos públicos, mantendo-se a hierarquia. A centralização, por sua vez, é a execução direta de serviços pelo próprio Estado, por meio de seus órgãos e agentes.

A banca explora a confusão entre descentralização e desconcentração, e entre os conceitos de criação de entidades da administração indireta. É fundamental compreender que a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas depende de lei específica (CF, art. 37, XIX), e que essas entidades são fruto da descentralização, não da concentração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As empresas públicas são criadas por lei específica, e não por decreto de privatização. A privatização é um processo de alienação do controle acionário de uma empresa estatal ao setor privado, que não se confunde com a criação de uma nova entidade. A criação de empresa pública exige lei autorizativa, conforme o art. 37, XIX, da CF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Sua criação expressa o processo de descentralização administrativa, pois o Estado transfere a execução de um serviço público a uma entidade distinta, com personalidade jurídica própria. Não há hierarquia entre a autarquia e a administração direta, mas apenas controle finalístico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A criação de sociedades de economia mista é exemplo de descentralização administrativa, e não de concentração. A concentração é a extinção de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, enquanto a descentralização envolve a transferência de competências a outra pessoa jurídica. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividade econômica, e integra a administração indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As agências executivas são autarquias ou fundações públicas que recebem essa qualificação por meio de contrato de gestão, e não entidades paraestatais derivadas da publicização. A publicização é o processo de transferência de serviços públicos para o terceiro setor (organizações sociais, OSCIPs), que não se confunde com a qualificação de agência executiva. As agências executivas permanecem no âmbito da administração indireta, sob regime de direito público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei, e não recebem essa qualificação de forma vinculada pelo ministério supervisor. A qualificação de agência reguladora decorre da própria lei que a cria, que lhe confere autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. O ministério supervisor exerce apenas controle finalístico, sem subordinação hierárquica.

Gabarito: letra B.