Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2021

Parceria Público-Privada (PPP) – Concessão Administrativa

Gabarito: letra D. A PPP na modalidade concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/2004. As demais alternativas contrariam a lei: a PPP patrocinada envolve tarifa dos usuários (A), sempre há contraprestação do parceiro público (B), o prazo mínimo é de 5 anos (C) e é vedado objeto único de fornecimento de mão de obra (E).

A Lei 11.079/2004 define a PPP como contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A distinção central está na forma de remuneração e no usuário do serviço: na patrocinada, o usuário é a coletividade (paga tarifa) e o Estado complementa; na administrativa, o usuário é a própria Administração (direta ou indiretamente), que remunera integralmente o parceiro privado.

A banca explora a confusão entre as duas modalidades: o candidato que associa PPP apenas à cobrança de tarifas erra, pois isso é característica da concessão patrocinada (e da concessão comum), não da administrativa. Além disso, a lei impõe vedações expressas: valor mínimo de R$ 10 milhões, prazo mínimo de 5 anos e proibição de objeto único de fornecimento de mão de obra, equipamentos ou execução de obra pública. Essas vedações são frequentemente cobradas em questões de concursos, e a banca as utiliza como distratores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que na PPP administrativa existe cobrança de tarifas dos usuários. Isso é característica da concessão patrocinada, que envolve tarifa dos usuários mais contraprestação do parceiro público. Na administrativa, a remuneração é feita integralmente pelo parceiro público, sem tarifa dos usuários. A banca troca as modalidades para confundir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não há contraprestação do parceiro público ao privado. Isso contraria a própria essência da PPP: sempre há contraprestação pecuniária do parceiro público, seja na patrocinada (complementando a tarifa) ou na administrativa (remuneração integral). Se não houvesse contraprestação, seria concessão comum, não PPP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o período é inferior a 1 ano. A lei veda expressamente a PPP com período de prestação do serviço inferior a 5 anos (art. 2º, § 4º, II). O prazo mínimo é de 5 anos, podendo chegar a 35 anos. A alternativa inverte o prazo mínimo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o conceito legal de concessão administrativa: contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta. É a definição do art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/2004. A Administração pode ser usuária direta (quando o serviço é prestado ao próprio Estado, como serviços administrativos) ou indireta (quando o serviço é prestado à coletividade, mas o Estado é o contratante e remunerador).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o objeto único é o fornecimento de mão de obra. A lei veda expressamente a PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública (art. 2º, § 4º, III). O objeto da PPP deve ser mais amplo, envolvendo a prestação de um serviço, podendo incluir obra e fornecimento de bens, mas não isoladamente.

Gabarito: letra D