Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2021

Improbidade administrativa: ato que importa enriquecimento ilícito

Gabarito: letra B. Mário, ao receber vantagem econômica mensal de R$ 5.000,00 para tolerar a exploração de jogos de azar, praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, tipificado no art. 9º, V, da Lei nº 8.429/1992. As sanções aplicáveis, após o devido processo judicial, incluem a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, conforme o art. 12, I, da mesma lei.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A distinção é essencial para a aplicação das sanções, pois cada espécie possui cominações próprias e prazos de suspensão de direitos políticos diferentes.

No caso, a conduta de Mário se amolda perfeitamente ao art. 9º, V, que considera ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem". Trata-se de enriquecimento ilícito porque o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, ainda que não haja dano direto ao erário.

A banca explora a confusão entre as três categorias: o candidato pode ser tentado a classificar a conduta como atentatória aos princípios (art. 11) ou como causadora de prejuízo ao erário (art. 10), mas a tipificação específica do art. 9º, V, prevalece. Além disso, é preciso atentar para o fato de que as sanções de improbidade são aplicadas por meio de processo judicial (ação de improbidade), e não administrativo, e que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 20 da Lei nº 8.429/1992.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que as sanções seriam aplicadas "após o devido processo administrativo". As sanções por improbidade administrativa são aplicadas em processo judicial (ação civil pública por ato de improbidade), não administrativo. Além disso, a alternativa omite a sanção de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, que é a primeira cominação prevista no art. 12, I, para o enriquecimento ilícito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao classificar a conduta como enriquecimento ilícito (art. 9º, V) e ao elencar sanções compatíveis com o art. 12, I: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Também acerta ao mencionar o devido processo judicial, pois a ação de improbidade é de natureza judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de Mário não causou prejuízo ao erário (art. 10), pois não houve dano patrimonial direto ao Estado; o enriquecimento ilícito é a categoria correta. Além disso, a alternativa menciona "processo administrativo" e prazo de suspensão de direitos políticos de "até oito anos", que não corresponde ao prazo de até 14 anos previsto para o enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta não atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11), pois há tipificação específica no art. 9º, V. Ademais, a alternativa menciona "cassação dos direitos políticos", o que é vedado pela Constituição Federal (art. 15), que prevê apenas perda ou suspensão. O processo também não é administrativo, mas judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora mencione o processo judicial e sanções como perda da função pública e proibição de contratar, a alternativa classifica a conduta como atentatória aos princípios (art. 11), quando na verdade é enriquecimento ilícito (art. 9º, V). As sanções do art. 11 são mais brandas (multa de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até 4 anos), não se aplicando ao caso.

Gabarito: letra B