Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg043820
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
No Estado Delta, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis e de Cargas (DRFAC) tinha atribuição para investigar os crimes que a denominavam. Diante do aumento nas estatísticas de crimes patrimoniais de automóveis e cargas na área circunscricional daquela Unidade de Polícia Judiciária, a autoridade competente desmembrou regularmente as atividades da então DRFAC, de maneira que atualmente existem duas delegacias distintas especializadas: a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) e a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC).De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se:
Adescentralização funcional, consistente na repartição externa de competência entre órgãos distintos do Estado Delta;
Bdelegação funcional, mediante divisão externa de competência entre órgãos distintos do Estado Delta;
Coutorga administrativa, mediante escalonamento especializado de competência entre delegacias distintas;
Ddesconcentração administrativa, consistente em distribuição interna de competências;
Edescentralização administrativa, mediante especialização interna no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — desconcentração administrativa, consistente em distribuição interna de competências;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública: Desconcentração e Descentralização
Gabarito: letra D. O caso narra a criação de duas novas delegacias especializadas a partir do desmembramento de uma delegacia existente, todas dentro da mesma pessoa jurídica (Estado Delta). Isso configura desconcentração administrativa, que é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma entidade, gerando órgãos. A doutrina define desconcentração como a técnica de organização administrativa em que a Administração Pública, para melhorar sua atuação, cria órgãos especializados no âmbito de sua própria estrutura, sem transferir a titularidade do serviço a outra pessoa jurídica.
O erro das demais alternativas está em confundir os conceitos: descentralização envolve a transferência da titularidade ou execução a outra pessoa jurídica (externa), enquanto delegação e outorga são formas de descentralização ou de transferência de competências entre órgãos.
Conceito
Definição
Característica principal
Exemplo típico
Desconcentração (Gabarito)
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
Criação de órgãos especializados; repartição interna
Desmembramento de uma delegacia em duas (DRFA e DRFC)
Descentralização
Transferência da titularidade ou execução do serviço para outra pessoa jurídica
Repartição externa; criação de entidades da administração indireta
Criação de autarquia, fundação, empresa pública
Delegação
Transferência temporária de competência entre órgãos ou entidades
Ato transitório; não cria novos órgãos
Delegação de assinatura ou de decisão
Outorga
Transferência definitiva da titularidade e execução do serviço a outra pessoa jurídica
Criação de entidade da administração indireta por lei
Criação de autarquia por lei específica
Organização administrativa
1Desconcentração (interna)
Criação de órgãos
Mesma pessoa jurídica
Ex.: desmembramento de delegacia
2Descentralização (externa)
Outra pessoa jurídica
Por outorga (titularidade)
Por delegação (execução)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma tratar-se de "descentralização funcional" com "repartição externa de competência". No entanto, a criação das delegacias DRFA e DRFC ocorreu dentro da mesma estrutura da Polícia Judiciária do Estado Delta, ou seja, repartição interna de competências, característica da desconcentração, e não descentralização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "delegação funcional" com "divisão externa de competência". Delegação, nos termos do art. 12 da Lei 9.784/1999, é o ato pelo qual um órgão ou titular transfere temporariamente parte de sua competência a outro, ainda que não subordinado. No caso, o desmembramento é definitivo e cria novos órgãos, não havendo delegação. Além disso, continua sendo divisão interna.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Outorga administrativa" é termo usualmente empregado para a descentralização por outorga, quando o Estado transfere a titularidade e execução de um serviço público a uma entidade da administração indireta (ex.: criação de autarquia). Aqui não houve criação de nova pessoa jurídica, apenas desdobramento de órgãos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição é precisa: "desconcentração administrativa, consistente em distribuição interna de competências". Exatamente o que ocorreu: a DRFAC foi desmembrada em duas delegacias especializadas (DRFA e DRFC), todas subordinadas à mesma estrutura hierárquica e integrando a mesma pessoa jurídica (Estado Delta).
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Descentralização administrativa, mediante especialização interna no âmbito de uma mesma pessoa jurídica." A expressão "descentralização" é inadequada, pois a especialização interna é justamente o que caracteriza a desconcentração. Descentralização pressupõe a criação de entes com personalidade jurídica própria, o que não ocorreu.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança entre os termos "desconcentração" e "descentralização". Lembre-se: desconcentração = divisão interna (criação de órgãos); descentralização = transferência para outra pessoa jurídica (entidades da administração indireta). Ao perceber que as delegacias continuam dentro da mesma estrutura estatal, a resposta correta é desconcentração.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, associe: "órgão" (sem personalidade) = desconcentração; "entidade" (com personalidade) = descentralização. Na prova, identifique se houve criação de um novo ente ou apenas desmembramento interno.