Direito Administrativo · FGV · 2021 | Questão sqc-fg043821

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Código: fg043821
Banca: FGV
Órgão: PC-RJ
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Inspetor de Polícia Civil

Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a padaria.A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:

Aimperatividade, que é um meio de execução direta do ato administrativo, mediante imprescindível e prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado;
Bexigibilidade, que é um meio legítimo de coerção direta do ato administrativo, assegurado o posterior controle jurisdicional e admitido o contraditório imediato pelo particular interessado;
Ctipicidade, que é um meio de coerção indireta do ato administrativo que prescinde de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório imediato pelo particular interessado;
Dautoexecutoriedade, que é um meio de execução direta do ato administrativo que prescinde de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado;
Epresunção de legitimidade, que é um meio legítimo de execução direta do ato administrativo, desde que assegurado o contraditório imediato pelo particular interessado.

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GabaritoD — autoexecutoriedade, que é um meio de execução direta do ato administrativo que prescinde de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado;

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Atributos do ato administrativo: autoexecutoriedade

Gabarito: letra D. A interdição da padaria pelos agentes municipais, com base em urgência e expressa previsão legal, sem necessidade de prévio controle judicial, caracteriza o atributo da autoexecutoriedade – a Administração executa diretamente o ato, podendo o particular exercer o contraditório posteriormente (diferido). As demais alternativas confundem atributos ou descrevem incorretamente seus efeitos.

A questão exige distinguir os atributos do ato administrativo. A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar a decisão por meios próprios, sem necessidade de provocar o Judiciário previamente. A imperatividade é a imposição de obrigações independentemente de concordância. A exigibilidade é a possibilidade de exigir o cumprimento por meios indiretos (coação administrativa). A tipicidade é a exigência de o ato corresponder a um tipo previsto em lei. A presunção de legitimidade é a presunção de conformidade com a lei até prova em contrário.

Na situação narrada, a interdição foi realizada diretamente pelos agentes, sem ordem judicial, com base em urgência e lei. Logo, é autoexecutoriedade. O contraditório é diferido, ou seja, o particular pode questionar posteriormente.

Atributo	Definição	Execução	Controle Jurisdicional	Contraditório
Autoexecutoriedade	Administração executa diretamente o ato por meios próprios	Direta	Prescinde de prévio controle	Diferido (posterior)
Imperatividade	Imposição de obrigações independentemente de concordância	Indireta (coerção)	Exige prévio controle	Imediato
Exigibilidade	Coerção indireta (ex.: multas) para exigir cumprimento	Indireta	Admite posterior controle	Imediato
Tipicidade	Ato deve corresponder a tipo previsto em lei	Não é meio de execução	—	—
Presunção de legitimidade	Presunção de conformidade com a lei até prova em contrário	Não é meio de execução	—	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a imperatividade é meio de execução direta com prévio controle jurisdicional e contraditório diferido. A imperatividade não envolve execução direta, mas sim imposição de obrigações. Além disso, a autoexecutoriedade prescinde de prévio controle judicial, não o exige.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fala de exigibilidade como coerção direta com posterior controle e contraditório imediato. Exigibilidade é coerção indireta (multas, por exemplo), não direta. Além disso, o contraditório na autoexecutoriedade é diferido, não imediato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Tipicidade é a adequação do ato a um tipo legal, não é meio de execução. A descrição como coerção indireta também é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a autoexecutoriedade: execução direta, sem prévio controle judicial, e contraditório diferido (o particular pode questionar depois). A interdição por agentes municipais com urgência e previsão legal se encaixa perfeitamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Presunção de legitimidade é a presunção de que o ato é válido até prova contrária, não é meio de execução. A alternativa mistura conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato associando o ato à imperatividade (imposição) ou à presunção de legitimidade, mas a chave é a execução direta pela Administração sem Judiciário. Lembre-se: autoexecutoriedade = agir sem juiz.

MNEMÔNICO

DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)

DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade

Atributos do poder de polícia

Gabarito: letra D.

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