Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FGV 2021
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
fg043822
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional no combate ao novo coronavírus, o Estado Alfa, regularmente, no âmbito de sua competência, adotou a medida de quarentena, consistente na restrição de atividades e separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estavam doentes e de mercadorias suspeitas de contaminação, de maneira a evitar a possível propagação do coronavírus. A citada medida restritiva teve base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde feitas pelo comitê técnico estadual e foi limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
Ade polícia, mediante imposição de restrições ao exercício de liberdades individuais e ao direito de propriedade do particular, em prol do interesse coletivo;
Bde segurança pública, mediante imposição de restrições legais, cujo descumprimento merece repressão na esfera administrativa e criminal pelos órgãos de segurança pública;
Cdisciplinar, mediante o estabelecimento de normas sanitárias que regem a vida em sociedade, com base na supremacia do interesse público sobre o privado;
Dhierárquico, mediante imposição de restrições por autoridades administrativas, que condicionam liberdade e propriedade individual em prol do interesse público;
Eregulamentar, mediante edição de normas concretas e específicas para disciplinar situação urgente que demanda sacrifícios individuais em prol do interesse coletivo.
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GabaritoA — de polícia, mediante imposição de restrições ao exercício de liberdades individuais e ao direito de propriedade do particular, em prol do interesse coletivo;
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Poder de polícia administrativa
Gabarito: letra A. A quarentena descrita é exercício típico do poder de polícia, que autoriza a Administração a limitar liberdades individuais e o direito de propriedade para proteger a saúde coletiva, conforme o art. 78 do CTN. As demais alternativas confundem esse poder com outros institutos (disciplinar, hierárquico, regulamentar) ou com categorias não autônomas (segurança pública).
A banca testa o conhecimento dos clássicos poderes administrativos, especialmente a distinção entre poder de polícia e os demais. O poder de polícia incide sobre particulares em geral (relação de supremacia geral), enquanto o disciplinar atinge servidores ou pessoas com vínculo especial com o Estado; o hierárquico é interno à Administração; o regulamentar produz normas gerais e abstratas; e a segurança pública não é um poder administrativo autônomo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente troca o poder de polícia pelo poder regulamentar (alternativa E) ou pelo disciplinar (alternativa C). Lembre-se: a quarentena é uma medida concreta, individualizável e coativa – é ato de polícia, não regulamento. Já o poder disciplinar só se aplica a quem tem vínculo funcional com a Administração; aqui, a medida atinge toda a população.
Poderes administrativos: Poder de polícia (Supremacia geral (particular), Limita liberdades e propriedade, Ex.: quarentena); Poder disciplinar (Supremacia especial (servidor/vínculo), Pune infrações funcionais); Poder hierárquico (Interno à Administração, Ordena e controla subordinados); Poder regulamentar (Normas gerais e abstratas, Complementa a lei); Segurança pública (Dever do Estado (art. 144), Não é poder autônomo)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o conceito clássico de poder de polícia: limitação de direitos individuais e da propriedade para satisfazer o interesse público (saúde coletiva). O art. 78 do CTN define o poder de polícia como atividade que "limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene...". A quarentena se enquadra perfeitamente nessa definição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Poder de segurança pública" não é um poder administrativo autônomo na doutrina do Direito Administrativo. A segurança pública é um dever do Estado (art. 144 da CF), e as medidas restritivas decorrem do poder de polícia, não de um suposto "poder de segurança pública". Ademais, a menção a repressão criminal não altera a natureza administrativa da medida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é exercido sobre servidores públicos e outras pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração (ex.: contratados, permissionários). Aplica-se a infrações funcionais, não a particulares sem vínculo especial. A quarentena é imposta a todos os cidadãos indistintamente, o que caracteriza poder de polícia, não disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é interno: organiza a relação de subordinação entre órgãos e agentes da Administração (dar ordens, controlar, delegar, avocar). Não se aplica a particulares. A imposição de restrições a cidadãos (quarentena) é ato de polícia, não de hierarquia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo) consiste em editar atos gerais e abstratos para fiel execução da lei (decretos, regulamentos). A quarentena é uma medida concreta, individual, ainda que baseada em regulamento. A medida em si (restrição de atividades, separação de pessoas) é ato de polícia, não ato regulamentar.