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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2021

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg044080
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente e Escrivão
Maria, escrivã de Polícia Civil no Estado Alfa, ao digitar o auto de qualificação do investigado João da Silva de Tal, no bojo de inquérito policial, cometeu erro de grafia, de maneira que acabou escrevendo o nome de outra pessoa, quase homônima, que nenhuma relação tinha com o caso, João da Salva de Tal. Diante de tal erro no procedimento de identificação, por falta de cuidado de Maria na fase investigatória, João da Salva de Tal foi denunciado pelo Ministério Público, respondeu à ação penal, mas ao final foi absolvido.Após procurar a Defensoria Pública, João da Salva de Tal manejou ação indenizatória em face:
  1. Ado Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de Maria;
  2. Bda Polícia Civil do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de Maria;
  3. Cde Maria, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa em sua conduta;
  4. Ddo delegado titular da delegacia, por sua responsabilidade civil solidária, pela culpa in vigilando, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria;
  5. Eda Polícia Civil do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de Maria.
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GabaritoA — do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de Maria;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado: atos comissivos de agentes públicos

Gabarito: alternativa A. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de dolo ou culpa, sob a modalidade do risco administrativo. O erro de grafia cometido pela escrivã Maria configura ato comissivo praticado na qualidade de agente pública, gerando responsabilidade direta do Estado Alfa (pessoa jurídica de direito público). A comprovação de dolo ou culpa é desnecessária para a vítima, sendo exigida apenas na eventual ação regressiva contra o agente.

A banca testa o conhecimento sobre o sujeito passivo da ação indenizatória e o regime de responsabilidade aplicável. A chave é lembrar que:

  • O Estado (pessoa jurídica) é o responsável direto e objetivo.

  • Órgãos (como a Polícia Civil) não possuem personalidade jurídica para figurar no polo passivo.

  • Agentes públicos respondem subjetivamente perante o Estado (regresso), não perante o terceiro diretamente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Estado Alfa, pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente (independentemente de dolo ou culpa) pelos danos causados por sua servidora Maria no exercício da função. Preenchidos os requisitos: conduta (ato comissivo: digitar errado), dano (João foi processado injustamente), nexo causal entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa do agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Polícia Civil é um órgão da Administração estadual, não possui personalidade jurídica própria. A ação deve ser proposta contra o Estado. Além disso, a responsabilidade do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, e não subjetiva como afirma a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Maria, como agente pública, responde subjetivamente (dolo ou culpa), mas apenas em ação regressiva movida pelo Estado após indenizar o terceiro. O terceiro não pode acioná-la diretamente (salvo exceções, como dolo fora da função). A alternativa erra ao dizer que é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa — para o agente, é necessária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O delegado titular pode ser responsabilizado em ação regressiva por culpa in vigilando, mas não responde solidariamente com o Estado perante o terceiro. A responsabilidade do Estado é objetiva e não depende de prova de culpa do superior hierárquico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente, a Polícia Civil não é pessoa jurídica. O sujeito passivo correto é o Estado Alfa. Apesar de afirmar responsabilidade objetiva (correto), o polo passivo está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao substituir o Estado (pessoa jurídica) pelo órgão (Polícia Civil) ou pelo agente. Além disso, inverte o regime de responsabilidade: o Estado responde objetivamente; o agente responde subjetivamente. Lembre-se: a vítima sempre aciona a pessoa jurídica de direito público (União, Estado, Município, autarquia, fundação pública) sob o regime objetivo.

Gabarito: letra A.

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