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Questão de Direito Administrativo — Concurso público — FGV 2021

Direito AdministrativoConcurso público
Código
fg044208
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil Substituto
João se inscreveu em concurso público para provimento de certo cargo efetivo na área da segurança pública no Estado Alfa. Após ser aprovado na prova objetiva, João recebeu um comunicado da entidade organizadora do concurso informando-lhe que seria realizado um exame psicotécnico, de caráter eliminatório. Tendo em vista que não havia previsão em lei nem no edital do concurso para tal exame psicotécnico, João impetrou mandado de segurança impugnando a realização do exame.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de João:
  1. Anão merece prosperar, pois há discricionariedade do Estado Alfa para definir quais concursos públicos devem exigir exame psicotécnico, de acordo com a natureza do cargo;
  2. Bnão merece prosperar, pois há discricionariedade da entidade organizadora para definir quais concursos públicos devem exigir exame psicotécnico, conforme a natureza do cargo;
  3. Cnão merece prosperar, desde que todos os candidatos sejam submetidos ao mesmo exame psicotécnico, de maneira a atender aos princípios da isonomia e competitividade;
  4. Dmerece prosperar pois haveria necessidade de prévia previsão em lei e previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso;
  5. Emerece prosperar, pois haveria necessidade de prévia previsão no edital do exame psicotécnico independentemente de previsão em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — merece prosperar pois haveria necessidade de prévia previsão em lei e previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concurso Público: Exame Psicotécnico

Gabarito: letra D. A pretensão de João merece prosperar, pois, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante 44) e do STJ, a exigência de exame psicotécnico em concurso público depende de prévia previsão em lei e de previsão no edital, com critérios objetivos, publicidade e possibilidade de recurso. A ausência de tais requisitos torna a exigência ilegítima.

Exame psicotécnico em concurso
  • 1Requisitos cumulativos
    • Previsão em lei
    • Previsão no edital
      • Critérios objetivos
      • Publicidade
      • Possibilidade de recurso
  • 2Ausência de requisitos
    • Exigência ilegítima
    • Discricionariedade insuficiente
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Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A discricionariedade do Estado não é suficiente para impor restrição a direitos dos candidatos. O princípio da legalidade exige lei formal para qualquer exigência que possa impactar a participação em concurso público, conforme entendimento do STF (Súmula Vinculante 44).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mesmo erro da alternativa A: a entidade organizadora não possui discricionariedade para criar exigências sem base legal. A exigência deve estar prevista em lei, e não apenas no ato do organizador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isonomia entre candidatos não sana a falta de previsão legal e editalícia. A legalidade é condição prévia; o exame psicotécnico só pode ser aplicado se houver lei autorizadora e edital com critérios objetivos, independentemente de ser aplicado a todos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao exigir lei e edital com publicidade dos critérios objetivos e possibilidade de recurso. Esse é o posicionamento pacífico do STF (Súmula Vinculante 44) e do STJ (RMS 12.927/RS, entre outros), que reforçam a necessidade de previsão legal para a validade do exame psicotécnico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que basta a previsão no edital, independentemente de lei. Isso contraria diretamente a Súmula Vinculante 44 do STF, que exige lei formal. O edital é instrumento complementar, mas a lei é indispensável.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E é a mais tentadora para quem acredita que o edital, por si só, pode criar exigências. Contudo, o STF é claro: só a lei pode sujeitar candidato a exame psicotécnico. Fique atento: lei e edital são requisitos cumulativos, não alternativos.

Conclusão: A resposta correta é a letra D, pois a exigência de exame psicotécnico sem previsão legal e editalícia viola o princípio da legalidade e a jurisprudência vinculante do STF.

MNEMÔNICO
4 REis se APROVEITAM de NOssa PROMOÇÃO
EITAMAproveitamentoNONomeaçãoMOÇÃOPromoção (as sete formas de provimento de cargo público)
Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/90)

Gabarito: letra D

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