Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico: prerrogativas e garantias — FGV 2021
Direito AdministrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias
- Código
- fg044306
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo
- Aimprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.
- Bpenhorabilidade e não-onerabilidade.
- Calienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.
- Dpenhorabilidade condicionada e prescritibilidade.
- Eimpenhorabilidade e imprescritibilidade.