Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FGV 2021
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- fg044309
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais na área de assistência social. Diante do recente aumento da população em situação de rua, o Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando outras providências.No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
- Ahierárquico, pois pode disciplinar políticas públicas em nível municipal, eis que é a autoridade máxima local;
- Bcoercitivo, pois tem competência para editar normas com caráter de imperatividade e coercibilidade;
- Cnormativo, pois se trata de norma complementar à lei, para permitir sua efetiva aplicação;
- Ddisciplinar, pois tem competência para editar normas específicas e concretas para assegurar direitos sociais;
- Elegislativo, pois tem competência para editar lei, excepcionalmente, em matéria de direitos humanos.