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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FGV 2021

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
fg044403
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há seis meses. Nesse período, Maria está tomando todas as providências necessárias para sanar as irregularidades e os prejuízos deixados pelo anterior Prefeito. No entanto, Maria está preocupada que, a qualquer momento, ocorra a inscrição do Município Alfa em cadastros restritivos fundada em irregularidades praticadas pela gestão anterior. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso narrado, aplicase o princípio da
  1. Aautotutela, que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior, independentemente de o novo Administrador estar tomando as providências cabíveis à reparação dos danos ao erário.
  2. Bimpessoalidade, segundo o qual não importa quem seja a pessoa natural atualmente ocupando o cargo de chefe do Executivo, devendo ocorrer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, em qualquer hipótese.
  3. Cintranscendência subjetiva das sanções, que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior, desde que o novo Administrador esteja tomando as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
  4. Dresponsabilidade objetiva, segundo o qual não importa quem seja a pessoa natural atualmente ocupando o cargo de chefe do Executivo, devendo ocorrer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, em qualquer hipótese.
  5. Econtinuidade da administração pública, segundo o qual não pode ocorrer interrupção fictícia das atividades administrativas, devendo ocorrer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, em qualquer hipótese.
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GabaritoC — intranscendência subjetiva das sanções, que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior, desde que o novo Administrador esteja tomando as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções

Gabarito: letra C. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 615, estabelece que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Esse entendimento decorre do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que impede que penalidades ultrapassem a pessoa do infrator e atinjam terceiros de boa-fé, especialmente quando o novo administrador age para sanar as irregularidades.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 615

Súmula 615 do STJ:

"Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da autotutela autoriza a Administração a anular ou revogar seus próprios atos, não se aplicando à hipótese de sanções impostas por irregularidades de gestão anterior. Além disso, a alternativa afirma que a autotutela "inibe a aplicação de severas sanções independentemente de o novo Administrador estar tomando as providências cabíveis", o que contraria a Súmula 615, que exige justamente a adoção de medidas corretivas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da impessoalidade impõe que a Administração atue sem favorecimentos ou discriminações, mas não determina a inscrição automática do município em cadastros restritivos. A alternativa afirma que a inscrição deve ocorrer "em qualquer hipótese", o que contradiz o teor da Súmula 615, que condiciona a não inscrição à tomada de providências pelo sucessor.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o entendimento da Súmula 615 do STJ, que consagra o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Esse princípio impede que sanções aplicadas a uma gestão anterior atinjam a gestão sucessora quando esta demonstra estar adotando as medidas necessárias para reparar os danos. A alternativa está correta e é a resposta pedida pela banca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) diz respeito à obrigação de indenizar danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Não se relaciona com a inscrição em cadastros restritivos por irregularidades administrativas. A alternativa também afirma que a inscrição deve ocorrer "em qualquer hipótese", o que é rechaçado pela Súmula 615.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços essenciais não podem ser interrompidos, mas não tem relação com a questão de sanções por irregularidades passadas. A alternativa sugere que, por esse princípio, a inscrição deve ocorrer sempre, o que é desprovido de amparo legal ou jurisprudencial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com princípios conhecidos (autotutela, impessoalidade, responsabilidade objetiva, continuidade) que não se aplicam ao caso. A chave para acertar é conhecer a Súmula 615 do STJ, que é a fonte direta da resposta. Memorize que a intranscendência subjetiva das sanções protege a nova gestão quando ela age para corrigir irregularidades anteriores.

Gabarito: letra C.

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