Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2021

Acordo de não persecução cível na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A. É possível a celebração de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, mediante homologação judicial. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, expressamente admite a solução consensual em qualquer fase do processo, e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o acordo pode ser celebrado mesmo após a sentença, desde que haja homologação judicial.

O acordo de não persecução cível é um instituto que permite ao Ministério Público e ao investigado ou réu firmarem um ajuste para evitar ou encerrar a ação de improbidade, mediante o cumprimento de condições como o ressarcimento do dano, a perda de bens ou valores, a prestação de serviços à comunidade, entre outras. A Lei nº 14.230/2021, que reformou a LIA, trouxe expressa previsão desse instituto, superando a antiga vedação à transação nessas ações.

A grande inovação da reforma foi permitir a celebração do acordo em qualquer fase do processo, inclusive na fase recursal e até mesmo na execução da sentença. Isso porque o objetivo é dar efetividade à tutela do patrimônio público, priorizando a rápida solução do caso e o ressarcimento do dano, em vez de apenas punir o agente. A homologação judicial é requisito essencial para a validade do acordo, pois confere segurança jurídica e controle pelo juiz.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 17 da Lei nº 8.429/1992, firmou o entendimento de que o acordo de não persecução cível pode ser celebrado em qualquer fase do processo, inclusive em fase recursal, desde que homologado judicialmente. Isso porque a lei não restringe a celebração do acordo a uma fase específica, e a solução consensual é incentivada como forma de dar efetividade à tutela do patrimônio público.

A conduta imputada a José — agir negligentemente na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público — está prevista no art. 10, X, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica o ato de improbidade que causa lesão ao erário. Com a reforma da Lei nº 14.230/2021, a modalidade culposa foi revogada, mas a conduta dolosa permanece tipificada. No caso, a sentença condenatória foi proferida, mas o processo ainda está em fase recursal, o que permite a celebração do acordo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, admite a celebração de acordo de não persecução cível em qualquer fase do processo, inclusive em fase recursal, desde que homologado judicialmente. O art. 17, § 10-A, da Lei nº 8.429/1992 prevê a possibilidade de solução consensual, e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o acordo pode ser celebrado mesmo após a sentença, desde que haja homologação judicial. A homologação é essencial para conferir validade e segurança jurídica ao acordo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o acordo de não persecução cível exige homologação judicial para ter validade. A homologação é requisito essencial, pois confere controle judicial ao acordo e garante que as condições pactuadas sejam cumpridas. A extinção da ação por perda superveniente de interesse de agir não é o efeito do acordo; o efeito é a extinção do processo com resolução de mérito, após a homologação judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, expressamente admite a celebração de acordo de não persecução cível, superando a antiga vedação à transação nessas ações. A indisponibilidade do interesse público não impede a celebração do acordo, pois o acordo visa justamente dar efetividade à tutela do patrimônio público, priorizando o ressarcimento do dano e a rápida solução do caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a celebração do acordo de não persecução cível é possível em fase recursal, conforme entendimento do STJ. A indisponibilidade do interesse público não impede a celebração do acordo, e o fato de o MP já ter obtido sentença de procedência não afasta a possibilidade de acordo, pois a lei não restringe a celebração a uma fase específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o acordo de não persecução cível é cabível na ação de improbidade administrativa, e não apenas a delação premiada ou o acordo de leniência. A delação premiada e o acordo de leniência são institutos distintos, previstos em outras leis, e não se aplicam diretamente à ação de improbidade. O acordo de não persecução cível é o instrumento adequado para a solução consensual nesse tipo de ação.

Gabarito: letra A.