Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg045114
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública.Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio:
Ada segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;
Bda vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a Administração Pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo;
Cdo julgamento objetivo, devendo a Administração contratante julgar e escolher o vencedor de acordo com o critério previsto no edital, que não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca;
Dda vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação;
Edo planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.
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GabaritoA — da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o princípio da {{segregação de funções}}, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, que determina a separação de competências e atividades ao longo do procedimento licitatório para evitar fraudes e irregularidades. As demais alternativas contêm erros conceituais ou afirmações falsas sobre os princípios.
Princípio (Lei 14.133/2021)
Descrição correta
Erro na alternativa
Segregação de funções (art. 5º)
Separação de competências e atividades ao longo do procedimento para evitar fraudes
✅ Alternativa A correta
Vinculação ao edital (art. 5º, XIV)
Vincula licitantes e Administração; não pode ser alterado sem justificativa e republicação
❌ B: afirma que só obriga interessados
Julgamento objetivo
Escolha conforme critérios do edital; admite indicação de marca/modelo em hipóteses específicas (art. 41)
❌ C: "não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca"
Publicidade
Propostas são sigilosas até a abertura; não há publicação imediata obrigatória
❌ D: inventa "vedação ao sigilo da proposta"
Planejamento (art. 5º, IX)
Compatível com planejamento estratégico, mas não exige prévia autorização de controle
❌ E: exige "prévia autorização" dos órgãos de controle
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o princípio da segregação de funções. A Lei 14.133/2021, em seu art. 5º, inclui expressamente esse princípio, visando a divisão de tarefas para prevenir equívocos e fraudes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a vinculação ao edital obriga apenas os interessados, não a Administração. Na realidade, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º, XIV, da Lei 14.133/2021) vincula tanto os licitantes quanto a Administração, que não pode alterar o edital a qualquer tempo sem justificativa e sem republicação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O julgamento objetivo exige que a escolha do vencedor obedeça aos critérios do edital, mas a afirmação de que o edital "não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca" é falsa. A Lei 14.133/2021, em seu art. 41, admite a indicação de marca ou modelo em hipóteses específicas (padronização, único fornecedor, referência), desde que acompanhada da expressão "ou similar ou de melhor qualidade".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização absoluta ({{em qualquer hipótese}}) para tornar a alternativa falsa. Na prova, fique atento a termos como "sempre", "nunca", "qualquer hipótese" – eles geralmente indicam exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe o princípio da "vedação ao sigilo da proposta" na Lei 14.133/2021. As propostas são sigilosas até a abertura; não há obrigação de publicação imediata. O princípio aplicável é o da publicidade, que não exige a divulgação do conteúdo das propostas antes da sessão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do planejamento (art. 5º, IX, da Lei 14.133/2021) exige compatibilidade com o planejamento estratégico, mas não exige {{prévia autorização}} dos órgãos de controle interno e externo. A autorização prévia não é requisito; o controle é exercido posteriormente.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação