Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FGV 2021
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- fg045131
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
Os atos de improbidade administrativa estão associados a condutas inadequadas, praticadas por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à administração pública. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, tais atos podem ser os que geram enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que violam os princípios da administração pública.Um exemplo de ato que viola os princípios da administração pública é:
- Aagir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
- Bliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes;
- Cordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
- Dperceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza;
- Erevelar a terceiros, antes da divulgação oficial, informação de medida econômica capaz de afetar o preço de um bem.