Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FGV 2021
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
fg045154
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário.Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):
Aespecificação;
Bexclusividade;
Cnão afetação de receitas;
Dorçamento bruto;
Euniversalidade.
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GabaritoC — não afetação de receitas;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. A questão trata do princípio da não afetação de receitas, que veda a vinculação de receitas de impostos a despesas específicas. A Constituição Federal, no art. 167, IV, estabelece exceções, e uma delas é exatamente a destinação de recursos para a administração tributária. Portanto, a resposta correta é o princípio da não afetação de receitas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da especificação (ou discriminação) exige que o orçamento detalhe as receitas e despesas de forma analítica, não se relacionando com a vinculação de receitas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa. Não há exceção para administração tributária nesse princípio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da não afetação de receitas (ou não vinculação) proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A Constituição Federal, no art. 167, IV, excepciona essa regra para, entre outros, a destinação de recursos para a administração tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem ser inscritas no orçamento pelo seu valor total, sem deduções. Não guarda relação com a exceção mencionada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes. A exceção para administração tributária não se relaciona com esse princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção constitucional ao princípio da não afetação. Muitos candidatos confundem a administração tributária com outro princípio ou esquecem que a CF/88 autoriza essa vinculação específica. Memorize: art. 167, IV, CF/88: "É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para a administração tributária, a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, e o disposto no § 4º deste artigo."